Solicitação de Conversão de Penalidade de Multa de Trânsito em Advertência por Escrito

O que é?

Pedido para transformar uma multa de trânsito em advertência educativa para o requerente que não possua registro de infrações nos últimos 12 meses.

Quando aceita, o condutor fica isento do pagamento do valor da multa e não recebe a pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Quando é necessário? 

Quando o requerente cometeu uma infração leve ou média, mas quer evitar o pagamento do boleto e a soma de pontos na CNH.

Forma de atendimento:

Digitalmente: acessar o site da Prefeitura de Guarulhos https://www.guarulhos.sp.gov.br/, ir à barra Prefeitura → Secretarias → Transportes e Mobilidade Urbana → Consulta de Multas. 

Link: Consulta de Multas de Trânsito | Prefeitura de Guarulhos;

Presencialmente ou pelo Correios: Fácil Mobilidade Urbana, endereço: Alameda dos Lírios, 303 - Parque Cecap, Guarulhos – SP – CEP 07190-012 (dentro do Terminal Rodoviário), Telefone: (11) 2481-6422, atendimento de segunda-feira a sexta-feira, e as senhas eletrônicas de atendimento são emitidas das 8h às 15h.

Documentos Necessários: 

- Requerimento preenchido e assinado, o qual encontra-se disponível no link abaixo:

https://servicosgru.promultonline.com.br/6477/advertencia.pdf

- Notificação recebida ou documento que contenha a placa e o número do Auto de Infração;

- Documento pessoal do requerente - RG / CPF ou CNH (cópia);

- Documento do veículo;

- Contrato social (em caso de pessoa jurídica);

- Procuração, se for o caso.

- Certidão de Prontuário do Condutor: disponível no site do Detran ou no app Carteira Digital de Trânsito. Demonstrando não haver pontuação nos últimos 12 meses.

Prazo de atendimento:

até 360 dias

Legislação:

Lei nº 9.503/1997.

Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022.

Informações Complementares:

A solicitação não será contemplada caso o requerente possua registro de infrações nos últimos 12 meses.

Este serviço corresponde somente às infrações aplicadas pela Prefeitura de Guarulhos.

O resultado da solicitação será enviado, via Correios, no endereço do proprietário do veículo constante no DETRAN.

Taxas cobradas:

Isento

Pré-Requisitos:

A solicitação somente poderá ser realizada pelo proprietário do veículo, condutor indicado ou por seu representante legal.