Licença Ambiental de Operação - LO

O que é?

A Licença de Operação - LO autoriza empresas com atividades industriais, comerciais e/ou prestação de serviços, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores (LP/LI/LO emitidas pelo Órgão Ambiental Estadual - CETESB), com medidas de controle ambiental e os condicionantes necessários para operação na condição de Micro Empreendedor Individual - MEI.

Quando é necessário?

É necessária na fase de operação do estabelecimento, atestando a viabilidade ambiental para o funcionamento de uma fonte de poluição cuja atividade esteja relacionada na listagem do Anexo Único do Decreto Municipal 32.736/15 complementado pelo Decreto Municipal 34.084/17.

Forma de atendimento:

Atendimento Eletrônico (FÁCIL DIGITAL): Disponível para Todos os Serviços. (Clique aqui e faça sua solicitação através do sistema "Fácil Digital")

Atendimento Presencial: Realizado EXCLUSIVAMENTE mediante PRÉVIO AGENDAMENTO em qualquer unidade da Rede Fácil Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários. Clique aqui para agendar seu Atendimento Presencial

Prazo Execução:

60 dias.

Legislação:

Lei Municipal 7.343/14 (Licenciamento Ambiental)

Decreto Municipal 32.736/15 (lista de atividades com CNAE)

Deliberação Normativa 01/24 CONSEMA

Decreto Municipal 34.084/17

Lei Estadual 1.817/78

Decreto Municipal 25.345/08

Resolução CONAMA Nº 237/1997

Resolução SMA nº 22/2009

Lei Municipal 7.642/18

Documentos Necessários:

1. Requerimento específico de Licenciamento Ambiental Municipal, conforme modelo disponível no Portal de Serviços do Fácil;
2. Cópia do Contrato Social da empresa (registrado, ou não registrado, ou minuta), justificar Contrato Social não registrado ou minuta;
3. Procuração do representante legal;
4. Planta-Quadra do imóvel (Fornecida no ato do requerimento junto ao Fácil);
5. Cópia da folha de rosto do IPTU mais recente (constando os dados cadastrais do imóvel do último ano de exercício;
6. Documento de Propriedade ou Contrato de locação;
7. Declaração de ME ou EPP, emitidas pela JUCESP ou Certificado de Condição de MEI, obtido pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br;
8. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
1. Cópia do Informe Técnico - Manifestação da SABESP (Conta de Água ou Certidão de esgotamento Sanitário);
10. Certidão de Uso e Ocupação do Solo válida ou Viabilidade aprovada JUCESP-VRE, contemplando todos os lotes ocupados pelo empreendimento e o código industrial da atividade principal da empresa;
11. Planta Baixa;
12. MCE - Memorial de Caracterização do Empreendimento - Impresso e Digital, conforme modelo
13. ART - Anotação de responsabilidade técnica assinada e recolhida, indicando a RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO AMBIENTAL DA ATIVIDADE OBJETO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Informações complementares:

Verificar se a atividade é de competência do licenciamento municipalizado, conforme Decreto Municipal 32.736/15.

Apresentar outorga de implantação do empreendimento emitida pelo DAEE, se houver captação de águas subterrâneas ou superficiais ou lançamento de efluentes líquidos em corpo d´água.

Em caso de dúvida técnica referente ao Licenciamento entrar em contato com a SVCS - Seção Técnica de Licenciamento Ambiental de Atividades Econômicas no Telefone: 2475-9855

Apresentar anuência da empresa concessionária/permissionária, se o empreendimento for próximo a rodovias e/ou lançar suas águas pluviais na faixa de domínio dessas rodovias.

Taxas Cobradas:

Pré-requisitos:

Deverá atender toda documentação necessária

Atendimento Eletrônico (FÁCIL DIGITAL): Disponível para Todos os Serviços. (Clique aqui e faça sua solicitação através do sistema "Fácil Digital")

Atendimento Presencial: Realizado EXCLUSIVAMENTE mediante PRÉVIO AGENDAMENTO em qualquer unidade da Rede Fácil Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários. Clique aqui para agendar seu Atendimento Presencial

Acompanhamento do Processo:

O andamento do processo deve ser realizado pela Consulta Pública. (clique aqui para acompanhar seu processo)