Legislação

Conheça o funcionamento dos Conselhos de Saúde em âmbito nacional e leis municipais de Guarulhos/SP

-- Lei Federal nº 8080/1990	ARQUIVO
-- Lei Federal nº 8142/1990	ARQUIVO
-- Lei Complementar nº 141/2012	ARQUIVO
-- Decreto Federal nº 7508/2011	ARQUIVO
--Resolução CNS nº 453/2012	ARQUIVO
-- Lei Orgânica do Município de Guarulhos	ARQUIVO
-- Lei Municipal nº 5776/2002	ARQUIVO
--Lei Municipal nº 6010/2004	ARQUIVO
-- Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Guarulhos	ARQUIVO
-- Carta dos direitos dos usuários da Saúde	ARQUIVO