Licença de Funcionamento para Eventos em Área Pública ou Particular
O que é?
Documento destinado a licenciar a realização de eventos culturais, artísticos, recreativos, desportivos, comerciais e outros, tais com exposições, comércio eventual de produtos de época e datas comemorativas, feiras, shows musicais, convenções, congressos e assemelhados, circos e parques de diversão em locais ou estabelecimentos públicos ou privados, em caráter temporário, com o exercício de atividades consistentes na prática de comércio ou prestação de serviços, inclusive a instalações de barracas e demais meios para comércio e divertimentos, nos passeios, logradouros e demais áreas públicas.
Quando é necessário?
Quando houver interesse em realizar um evento em Área Pública ou Particular.
Forma de atendimento:
Escolha uma das possibilidades abaixo:
- Presencialmente:
Em data e horário agendados por meio do site: https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br.
- Por meio eletrônico:
Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:
1) Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;
2) Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;
3) Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;
4) Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;
5) Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;
6) Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;
7) Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);
8) Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;
9) Selecione a opção “Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes”, e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;
10) Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.
IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.
SOLICITAÇÃO DE ACESSO EXTERNO A PROCESSO SEI
- Para efetuar a juntada de documentos após abertura do processo, é necessário possuir ou realizar o cadastro como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Acesse o formulário de cadastro no link: https://sei.guarulhos.sp.gov.br/sei/web/controlador_externo.php? acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0
- Com a aprovação do acesso, entrar em contato com a área responsável pela análise do processo através do e-mail eventosdu@guarulhos.sp.gov.br, para que os técnicos autorizem anexar os documentos.
- IMPORTANTE: Informar o mesmo e-mail na liberação do acesso e formalização do processo.
Prazo Execução:
30 dias
Legislação:
Lei Municipal 5767/2001 – artigo 9 § 1 (anexo 1 grupo 3)
Lei Municipal 8302/2024 (artigos 104 a 134)
Documentos necessários:
I - requerimento de Licença para eventos em área particular ou pública, devidamente preenchido, fornecido pelo Fácil ou por intermédio do sítio eletrônico do Município de Guarulhos, onde serão informados, dentre outros, a tipologia, a descrição, o porte do evento e a expectativa de público;
II - inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário, quando a empresa organizadora, promotora ou realizadora do evento encontrar-se sediada neste Município;
III - contrato social e alterações, se houver, ou documento equivalente devidamente registrado no órgão competente;
IV - cópia do contrato de locação ou autorização do proprietário ou possuidor do espaço/imóvel onde será realizado o evento, com firma reconhecida;
V - comprovante de recolhimento da Taxa de Expediente, conforme Tabela VI da Lei nº 7.973, de 28/12/2021;
VI - comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento - TFILF para comércio eventual de cada expositor e do organizador do evento, nos termos do § 1º do artigo 9º da Lei nº 5.767, de 28/12/2001;
VII - atestado das condições de estabilidade e segurança da estrutura e dos componentes dos equipamentos instalados, constando inclusive a lotação máxima do local, largura das escadas e portas, acessos, descargas e descrição do imóvel acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
VIII - Atestado Técnico das Condições das Instalações Elétricas do local a ser utilizado, dos equipamentos instalados e do gerador de energia, bem como Atestado do Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (para-raios), quando se tratar de circos, parques de diversão, feiras e eventos ao ar livre em geral, acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
IX - planta da área ou do local do evento em escala adequada, constando distanciamento das edificações, divisas, estruturas, instalações e equipamentos utilizados no evento;
X - termo de responsabilidade pela manutenção dos equipamentos utilizados no evento, assinado pelo proprietário dos equipamentos ou pelo requerente;
XI - laudo de Isolamento Acústico, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, para os eventos realizados em edificações onde sejam desenvolvidas atividades com música ao vivo ou mecanizada;
XII - declaração:
a) de não utilização de animais no evento;
b) da proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de idade;
c) de ciência das normas de transportes e mobilidade urbana;
d) de cumprimento das normas estaduais e municipais de segurança pública;
e) de não utilização de GLP ou, em caso positivo, apresentar Atestado de Brigadistas expedido pelo Corpo de Bombeiros;
f) com todos os dados do organizador, promotor ou realizador do evento, informando data, local e capacidade de público e/ou quantidade de ingressos disponibilizados à venda, para o caso de eventos com cobrança de ingressos, direcionada à Secretaria da Fazenda;
XIII - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros da edificação e/ou das estruturas/equipamentos temporários montados, dentro do prazo de validade, e Atestado de Formação de Brigada de Incêndio e/ou Plano de Emergência com emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
XIV - cópia do contrato de seguro de acidentes pessoais e coletivos, nos termos das Leis n/s. 5.254, de 17/03/1999, e 5.853, de 11/09/2002, ou declaração de não cobrança de ingressos para acesso ao evento;
XV - relação completa das empresas participantes ou expositores, se houver, contendo:
a) nome ou razão social;
b) cópia do CNPJ ou CPF;
c) cópia do comprovante da Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento – TFILF, devidamente recolhida;
d) descrição do produto comercializado ou do serviço prestado;
e) curso de Boas Práticas na Manipulação de Alimentos perante a Vigilância Sanitária;
XVI - comprovante da contratação de serviços de segurança para o evento;
XVII - cópia do Certificado de Licenciamento Integrado - CLI da empresa organizadora do evento.
Informações complementares:
Os eventos quanto à área de interesse classificam-se em: artístico, científico, cultural, educativo, cívico, governamental, empresarial, comercial, lazer, social, desportivo, religioso, beneficente e turístico, podendo se enquadrar em mais de uma área de interesse, simultaneamente.
a) Cálculo de Lotação constando a capacidade máxima de pessoas para o local, largura das escadas e portas, acessos, descargas e descrição do imóvel;
b) Parecer técnico de Pólo Gerador de Tráfego.
c) Cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) dentro do prazo de validade, que deverá ser apresentado antes da emissão da Licença.
e) Atestado das instalações de GLP (se houver preparo de alimentos que envolva o uso de botijões de gás) com respectiva ART quitada, ou declaração de que não haverá a utilização do GLP.
f) Laudo de medição sonora ou Laudo de Tratamento Acústico com ART para atividades que desenvolvam música ao vivo ou mecanizada
g) Quando houver cobrança de ingresso no evento, além da TFILF, haverá arbitramento de ISSQN pela Secretaria de Finanças, que poderá ser lançado a qualquer momento, mesmo após o término do evento, pois o processo de licença será encaminhado para apuração do referido imposto.
h) Apólice de Seguro em nome do responsável pelo evento e com os dados do evento, com o devido comprovante de pagamento da apólice, nos termos da Lei 5853/02. (apenas quando houver cobrança de ingresso).
i) Quando se tratar de evento acima de 500 pessoas, deverão ser apresentados Ofícios solicitando apoio da Polícia Militar ou Guarda Civil, bem como de ambulâncias.
Taxas Cobradas:
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Descrição |
Unidade |
UFG |
R$ |
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50% dos valores constantes no anexo da Lei 5874/02 referente TFILF (conforme atividade) |
Única |
75 |
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Expedição de Licença Para Eventos - SDU Lei 7973/2021 |
Única |
14,25 |
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Obs: este valor é calculado em cima do valor da UFG do ano.
Penalidades:
I - Notificação
II - Auto de infração
III - Lacração
IV - Demolição ou desmonte
Pré-Requisitos:
Para expedição da “licença de funcionamento para eventos” deverá o organizador, promotor ou realizador do evento formalizar o pedido com antecedência mínima de 30 dias da data prevista para sua realização.
Apresentar todos documentos necessários.
Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto Municipal 25345/08.
O recolhimento da taxa se fará necessário para todos os expositores, inclusive para o organizador; recolher a taxa de acordo com o ramo de atividade (50% do valor da tabela. Conforme Lei Municipal 5874/02).
O interessado deverá protocolar pedido à Secretaria de Transportes e Trânsito para informar sobre o evento a ser realizado e obter Parecer Técnico de Tráfego anexando-o posteriormente no processo da Licença de Funcionamento do Evento.
É proibido eventos com utilização de animais conforme Lei Municipal 7839/2020.
Havendo cobrança de ingressos consultar o serviço Lançamento de ISS para eventos.
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