RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA COMÉRCIO AMBULANTE EM ÁREA PÚBLICA - INCLUSIVE MEI

O que é?

Renovação da autorização para comércio ambulante, para o exercício vigente, a ser solicitada anualmente, no período de 02/01 a 31/03.

Quando é necessário?

Todos os anos no período de 02 de janeiro a 31 de março.

Forma de atendimento:

Escolha uma das possibilidades abaixo:

- Presencialmente:

Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

- Por meio eletrônico:

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

Prazo Execução:

30 dias.

Legislação:

Lei Municipal nº 7974/2021 (Código de Posturas)

Decreto Municipal nº 39236/2022 (Comércio Ambulante)

Lei Municipal nº 7966/2021 (Código Tributário)

Lei Municipal nº 7973/2021 (Taxas Municipais)

Documentos Necessários:

Requerimento padrão;

Comprovante de Residência;

Atestado Médico Ocupacional original;

Foto 3 x 4;

Foto ilustrativa do equipamento com referências do entorno;

Alvará Sanitário ou protocolo (cópia) para o ramo de alimentação;

CTPS (carteira de trabalho) primeira página frente e verso e último registro (cópia e original);

Modelo Padrão de Barraca para Comércio Ambulante nos termos da Portaria 06/2016 SDU ou Diário Oficial de 15/04/2016 pág. 18 (exceto para G237 Ponta de Feira).

Informações complementares:

O modelo da Barraca para Comércio Ambulante poderá ser adaptado à Pessoa com deficiência retirada do tampo da mesa, mantida as demais características.

Os equipamentos utilizados para o exercício do comércio serão padronizados nas medidas de 1,00m x 1,00m, 1,50m x 1,00m e 2,00m x 1,00m (a ser considerado o local de montagem e o ramo de atividade), bem como deverá seguir o modelo padrão de barraca conforme a Portaria 06/2016 SDU.

Taxas Cobradas:

Isento.

Penalidades:

Multa;

Apreensão das mercadorias, dos produtos e do equipamento;

Cassação da licença e/ou revogação da permissão.

Infrações:

Pré-Requisitos:

Caso possua débitos, efetuar a quitação ou parcelamento.

O licenciado deverá estar rigorosamente em dia com os tributos municipais para requerer a renovação da licença.