
Alteração de Dados Cadastrais de Contribuintes Enquadrados Como Microempreendedor Individual (MEI) no Cadastro Fiscal Mobiliário
O que é?
Alteração dos dados cadastrais do microempreendedor individual, tais como: nome empresarial, ramo, endereço, etc. no cadastro fiscal mobiliário.
Quando é necessário?
Quando o contribuinte alterar os dados cadastrais junto ao Portal do Empreendedor da Receita Federal do Brasil, ocorrendo, consequentemente a atualização junto a Bse de dados do Cadastro Fiscal Mobiliário da Prefeitura de Guarulhos.
Forma de atendimento:
Eletrônico.
Prazo Execução:
15 dia(s)
Legislação:
Lei Municipal 7805/2019 (que revogou a Lei 6748/2010)
Informações complementares:
As atualizações cadastrais para contribuinte enquadrado como MEI, são realizadas eletronicamente por arquivo repassado aos municípios pela Secretaria da Receita Federal no prazo de até 15 dias após a efetivação.
Caso a referida alteração, após o prazo acima, não tenha sido efetivada no sistema, entrar em contato através do telefone 2423-8651.
Pré-Requisitos:
Os dados devem estar devidamente alterados junto a Receita Federal do Brasil.
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