Certidão de Tributos Mobiliários

O que é?

Solicitação de Certidão Negativa, Positiva ou Positiva com efeito de Negativa certificando a existência ou não de débitos na Inscrição Mobiliária e demais cadastros vinculados ao CNPJ ou CPF, quando a certidão emitida no atendimento não atender a necessidade do cidadão.

Quando é necessário?
Quando o contribuinte contestar a certidão emitida no atendimento ou via web, positiva ou positiva com efeito de negativa, por existir processo judicial em andamento ou encerrado tratando de determinado recibo que se encontra aberto no sistema.

Forma de atendimento:

Fácil Digital

Prazo Execução:   

20 dia(s)

Legislação:

Portaria 21/2020-SF (alterou a Portaria 009/2017 SF)

Lei Municipal 7966/2021

Documentos necessários:

Requerimento padrão preenchido e assinado;
Número da inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário;
RG e CPF (cópia acompanhada dos originais para conferência no ato da protocolização);
CNPJ se a solicitação for para pessoa jurídica;
Taxa de expediente paga

Taxas Cobradas:

Descrição                                                           Unidade                                             UFG                                     

Taxa de certidão                                                 Única                                                  8,5526                                 

Informações complementares:

A expedição da Certidão de Tributos Mobiliários está condicionada a existência ou não de débitos ou recibos em efeito suspensivo e/ou sob parcelamento;

A baixa de recibos pagos acontecerá em até 48 (quarenta e oito) horas após o pagamento, exceto quando houver pagamento com valor a menor;

Para emissão da Certidão de Tributos Mobiliários serão consultadas todas as inscrições mobiliárias/imobiliárias e demais cadastros vinculados ao CNPJ raiz e/ou CPF;

A Certidão de Tributos Mobiliários também pode ser emitida de forma eletrônica, via web (Para emitir é necessário se cadastrar no Portal de Serviços Exclusivos e Restritos e solicitar o desbloqueio da senha de acesso);
O cadastro deve ser feito em nome da pessoa física ou jurídica para a qual será emitida a certidão;
Para acessar o Portal de Serviços Exclusivos e Restritos, clique no link:

http://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/ords/guarulho/f?p=843:LOGIN_DESKTOP:…;

Pré-Requisitos:

Dúvidas podem ser esclarecidas pesquisando o serviço: Liberação de senha para acesso ao Portal de Serviços Exclusivos e Restritos da Prefeitura de Guarulhos.

Informar a Inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário ou CNPJ/CPF.