Revisão de Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento – TFILF

 

O que é?

Revisão de lançamento da TFILF com valor estipulado pela Prefeitura de Guarulhos.

 

Quando é necessário?

Quando o contribuinte discordar do valor lançado ou verificar incorreção no lançamento efetuado pela Municipalidade.

 

Forma de atendimento:

Escolha uma das possibilidades abaixo:

 

- Presencialmente:

Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

 

- Por meio eletrônico:

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

 

Prazo Execução:

90 dias

 

Legislação:

Lei Municipal 5767/2001

Lei Municipal 5874/2002

Instrução Normativa 019/2017- SF publicado em 31/03/2017 - Pág. 2

 

Documentos necessários:

Requerimento Padrão;

Contrato social, ata de eleição ou requerimento de empresário original ou cópia autenticada, acompanhado de cópia simples (quando se tratar de pessoa jurídica, original e cópia);

Procuração particular ou pública se o requerente for representante ou procurador (original e cópia simples para conferência ou cópia autenticada em cartório) RG e CPF do signatário;

Documentos que comprovem a alegação do requerimento.

Indicação do recibo a ser cancelado.

 

Informações complementares:

Apresentar os documentos originais ou cópia autenticada acompanhados de cópias simples.

 

Pré-Requisitos:

Comprovar legítimo interesse;

Deverá o agente administrativo, com relação à Procuração, confrontar a assinatura com aquela constante dos documentos de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;

A documentação deverá ser entregue em qualquer uma das Unidades de Atendimento da Rede Fácil. Endereços e Horários de atendimento da Rede Fácil CLIQUE AQUI.