Revisão de Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento - TFILF

O que é?

Revisão de lançamento da TFILF com valor estipulado pela Prefeitura de Guarulhos.

Quando é necessário?

Quando o contribuinte discordar do valor lançado ou verificar incorreção no lançamento efetuado pela Municipalidade.

Forma de atendimento:

Fácil Digital

Prazo Execução:

90 dia(s)

Legislação:

Lei Municipal 5767/2001

Lei Municipal 5874/2002

Instrução Normativa 019/2017- SF publicado em 31/03/2017 - Pág. 2

Documentos necessários:

Requerimento Padrão;

Contrato social, ata de eleição ou requerimento de empresário original ou cópia autenticada, acompanhado de cópia simples (quando se tratar de pessoa jurídica, original e cópia);
Procuração particular ou pública se o requerente for representante ou procurador (original e cópia simples para conferência ou cópia autenticada em cartório)
RG e CPF do signatário;
Documentos que comprovem a alegação do requerimento.

Indicação do recibo a ser cancelado.

Informações complementares:

Apresentar os documentos originais ou cópia autenticada acompanhados de cópias simples;

Pré-Requisitos:
Comprovar legítimo interesse;
Deverá o agente administrativo, com relação à Procuração, confrontar a assinatura com aquela constante dos documentos de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;

A documentação deverá ser entregue em qualquer uma das Unidades de Atendimento da Rede Fácil. Para visualizar os endereços CLIQUE AQUI.
Endereços e Horários de atendimento da Rede Fácil, CLIQUE AQUI.