O que é?

 

Inscrição municipal de pessoa jurídica (Cadastro Fiscal Mobiliário - CFM).

 

Quando é necessário?

 

Antes do início das atividades no município de Guarulhos.

 

Forma de atendimento:

 

Escolha uma das possibilidades abaixo:

 

- Presencialmente:

 

Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/ em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

 

- Por meio de instauração de Processo Administrativo pelo envio de e-mail ao Atendimento da Rede Fácil:

 

E-mail: atendimentofacil@guarulhos.sp.gov.br, das 09h às 15h.

Em até 10 dias, o Fácil encaminhará ao seu e-mail um número de protocolo. Se for solicitado o envio de mais dados em resposta não responder na mesma mensagem, favor encaminhar novos documentos ou informações já informando o número do processo, se já houver, para o e-mail: atendimentofacil@guarulhos.sp.gov.br

 

Prazo Execução:

 

Imediato, necessitando, porém, aguardar os ajustes e/ou complementação dos dados efetuados por parte do Cadastro Fiscal Mobiliário.

 

Legislação:

 

Lei municipal 5986/2003

Lei Municipal 5767/2001

Lei Municipal 5874/2002

Decreto Municipal 22557/2004, que regulamentou a Lei 5986/03.

 

Documentos necessários:

 

Formulário de Inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário em 2 (duas) vias originais;

 

Contrato Social ou Requerimento de Empresário devidamente registrado na JUCESP/Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, onde possibilite a verificação da data de inicio de atividades, razão social, objeto social e endereço;

 

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ para cadastramento do CNAE;

 

Inscrição estadual quando a empresa desenvolver o ramo de: comércio, indústria, fabricação, confecção e transporte rodoviário de cargas e passageiros intermunicipal, interestadual e internacional;

 

Procuração particular com firma reconhecida ou pública se o requerente for representante ou procurador;

 

Livro Fiscal modelo 57 (adquirido em qualquer papelaria do Município) preenchido e assinado pelo contribuinte ou seu procurador, com recolhimento da respectiva taxa para autenticação do mesmo Comprovante de assinatura;

 

Declaração de enquadramento como ME ou EPP.

 

Taxas Cobradas:

 


Descrição

Unidade

UFG

Taxa de Autenticação de Livros Fiscais

Única

5,7016 (por livro)

 

Informações complementares:

 

Apresentar os documentos originais ou cópia autenticada acompanhados de cópias simples;

 

O formulário para Inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário deverá ser entregue em 02 (duas) vias originais preenchido em tela ou a máquina;

 

NÃO SERÁ ACEITO FORMULÁRIO EM CÓPIA, MESMO QUE A ASSINATURA ESTEJA ORIGINAL NAS DUAS VIAS;

 

De acordo com o artigo 29 da Lei Municipal 5986/03, as pessoas imunes ou isentas também estão obrigadas a promover a inscrição no CFM deste Município;

 

Para Abertura de Associações, Templos Religiosos, Condomínios e Entidades Associativas ou Não, observar o serviço "INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL MOBILIÁRIO - TEMPLOS RELIGIOSOS - CONDOMÍNIOS E ENTIDADES ASSOCIATIVAS OU NÃO";

 

Os dados declarados no formulário para inscrição municipal devem ser preenchidos conforme contrato social;

 

Quando o objeto social for extenso e não for possível mencioná-lo na integra no campo correspondente, a continuação deverá ser informada obrigatoriamente no campo "Outras informações", localizado na parte final do formulário;

 

O registro de órgão de classe é obrigatório quando o ramo declarado envolver as atividades de: Representação Comercial, Odontologia, Enfermagem, Engenharia, Arquitetura, Farmácia, Drogaria, Fisioterapia, Fonoaudióloga, Medicina, Nutrição, Psicologia, Veterinária, Biologia, Geologia e Química. Sendo que para as atividades na área de medicina, será exigido apenas o registro do(s) responsável(eis) médico(s) vinculado(s) à empresa;

 

No caso de Prestação de Transporte de Passageiros, com ou sem condutor, após, obtida a inscrição municipal, o contribuinte deverá requerer a autorização da Secretaria de Transportes e Transito (STT) – Alvará;

 

Poderão ser solicitados outros documentos para efetivação da inscrição municipal a critério da Prefeitura de Guarulhos;

 

Caberá ao agente administrativo, confrontar a assinatura com aquela constante dos documentos de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento.

 

Se o endereço for somente para fins de correspondência deixar em branco os campos Área utilizada e horário de funcionamento e na frente do nome do logradouro informar (Endereço somente para fins de correspondência). Neste caso, o endereço da empresa deverá ser o mesmo residencial de um dos sócios (incluindo complemento), se for diferente informar área utilizada e horário de funcionamento ou apresentar a DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO preenchida e assinada pelo cedente do endereço, juntamente com comprovante de endereço em seu nome (declarante).

 

Penalidades:

 

A não comunicação do início de atividades dentro do prazo legal, ou seja, 30 dias, implicará penalidades nos termos do artigo 41 inciso X da Lei Municipal 5986/03, c/c o artigo 173 inciso VIII do Decreto Municipal 22557/2004 e artigo 16 inciso I da Lei 5767/01.

 

Infrações:

 


Descrição

UFG

MULTA

300,0000

 

 

Pré-Requisitos:

 

Comprovar Legitimidade de Interesse (O formulário deverá ser assinado pelo sócio ou procurador);

A documentação deverá ser entregue em qualquer uma das Unidades de Atendimento da Rede Fácil;

Para visualizar os endereços e horários de atendimento CLIQUE AQUI.