Revisão de Numeração Oficial
O que é?
- Solicitação de revisão do número oficial constante no cadastro imobiliário IPTU.
Quando é necessário?
- Quando o número oficial cadastrado no IPTU estiver incorreto ou por algum motivo o(a) contribuinte não concorde com a numeração atribuída pelo Projeto Achar Fácil.
Forma de atendimento:
- Realizado, EXCLUSIVAMENTE, mediante PRÉVIO AGENDAMENTO através do link https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/
Atendimento Eletrônico:
- Realizado através do sistema FÁCIL DIGITAL (Todos os Serviços) através do link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/
Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:
1) Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/
2) Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;
3) Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;
4) Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;
5) Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;
6) Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;
7) Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);
8) Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;
9) Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;
10) Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.
IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.
Observação:
Para facilitar, todos os acessos necessários ao cidadão (Agenda Fácil, Fácil Digital e Serviço de WhatsApp) encontram-se disponíveis no novo Portal do Fácil, disponível através do link: https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br/index/
Legislação:
Lei Municipal 5833/2002
Decreto Municipal 22575/2004
Portaria nº 31/2023 de 26/04/2023 publicada no DO de 02/05/2023 - Pg 5
Portaria nº 041/2024 SGE (Diário Oficial publicado em 12/04/2024)
Documentos Necessários:
- IPTU - folha constando os dados cadastrais do imóvel do último ano de exercício (cópia)
- Planta Quadra
- Documento de propriedade (se o imóvel não estiver cadastrado em nome do requerente)
- Procuração particular com firma reconhecida ou pública se o requerente for representante ou procurador (original e cópia simples para conferência ou cópia autenticada em cartório)
- RG e CPF ou CNH do assinante
- FOTOS DA FACHADA DO IMÓVEL - FOTOS DA FACHADA DO IMÓVEL COM TODOS OS ACESSOS, FOTOS DOS - - - VIZINHOS DA ESQUERDA / DIREITA E EM FRENTE AO IMÓVEL;
Taxas Cobradas:
- Isento
Informações complementares:
- Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal para protocolização, deverão estar digitalizados na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e apresentar para sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. O usuário deverá assegurar que os arquivos eletrônicos entregues estejam livres de artefatos maliciosos, podendo o Sistema, caso constatada essa presença, rejeitá-los de plano, informando ao usuário as razões da rejeição.
Pré-Requisitos:
- Ser legítimo interessado nos termos do disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto Municipal 25345/08
- Consulte aqui' o Comunicado do Achar Fácil
- Informar endereço de e-mail no campo específico do requerimento para fins de correspondência
- Apresentar os documentos digitalizados na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes (manter de cópia segurança). A mídia eletrônica deverá conter, exclusivamente, arquivos a serem utilizados para protocolização.
- 'Clique aqui' e faça sua solicitação através do Sistema Fácil Digital ou
- 'Clique aqui' para agendar seu Atendimento Presencial da Rede Fácil
- Endereços e horários de atendimento da Rede Fácil.
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