ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Descrição:

É a solicitação de alteração do Alvará Sanitário ref. a Razão Social, Responsável Legal, Ampliação e Redução de Atividades, Alteração de endereço com o mesmo CNPJ, Alteração do número oficial do imóvel pela PMG ou da Denominação do logradouro por Ato Público.

Forma de Atendimento:

Todas os processos relacionados à Vigilância Sanitária são abertos através do Fácil Digital ou presencialmente, através do link:

https://www.guarulhos.sp.gov.br/pagina/endere%C3%A7os-da-rede-f%C3%A1ci…

Quem pode solicitar:

Munícipe munido dos documentos exigidos

Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta, das 8h às 17h.

Taxas Cobradas:

Taxa de expediente da saúde (isenção para estabelecimentos públicos).

Legislação:

Lei Municipal 8299/2024;

Portaria CVS 01/2024;

Documentos necessários:

Formulário - Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária assinado pelo Responsável Legal e Técnico (quando houver)

Formulário - Anexo 'Atividade Relacionada a Produtos de Interesse da Saúde' assinado pelo Responsável Legal e Técnico, quando se tratar de AMPLIAÇÃO ou REDUÇÃO de atividades.

Alvará Sanitário ou Declaração do motivo da não apresentação;

Contrato Social Registrado constando as alterações (cópia) - dispensada a apresentação quando se tratar de Pessoa Física;

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (cópia) dispensado quando se tratar de pessoa física;

Comunicado do Achar Fácil, Certidão de Numeração Oficial ou Certidão de Denominação de logradouro, quando a alteração se referir à numeração oficial ou denominação de logradouro, conforme o caso (cópia do ato público);

Contrato de Locação ou Conta de Água/ Luz em nome do requerente, quando se tratar de alteração de endereço para pessoa física (cópia);

RG e CPF do Responsável Legal, quando se tratar de alteração de Responsável Legal;

Taxa de Expediente da Saúde conforme Lei Municipal 6332/07 quitada (dispensada quando a alteração for motivada por um ato público na denominação de logradouro ou numeração oficial);

CLI - Certificado de Licenciamento Integrado ou Protocolo de Licenciamento no Via Rápida Empresa – REDESIM;

Prazo:

30 dias.

Requisitos:

Sempre que houver alterações referentes aos dados cadastrais descritos acima.

Forma de Acompanhamento:

Através do número de protocolo fornecido pelo atendimento Fácil Digital.

Informações Complementares:

Os casos abaixo devem ser tratados através de NOVO PROCESSO PELO SEI, através de Alvará Inicial: Fusão, Cisão, Incorporação, Sucessão, Alterações no número de CNPJ/CPF, Mudança de pessoa física para jurídica, mudança nas instalações para novo endereço com mudança de CNPJ e mudança de atividades com novos CNAEs.

Poderão ser solicitados documentos adicionais no momento da inspeção de acordo com a atividade;

Todos os anexos/ formulários estão disponíveis através do link: https://www.guarulhos.sp.gov.br/anexos-portaria-cvs;