Baixa de Multas de Trânsito – Pagas

O que é?

Este serviço corresponde à Baixa de Multa de Trânsito paga e não baixada, não inscrita em Dívida Ativa, de veículos autuados nesta municipalidade por infração à legislação de trânsito.

Quando é necessário? 

Quando o pagamento da multa é realizado e, mesmo após 5 dias úteis, a multa continua constando como pendência para o veículo.

Forma de atendimento:

Por meio de e-mail baixamultadetransito@guarulhos.sp.gov.br.

Documentos Necessários: 

- Requerimento simples, assinado pelo proprietário do veículo ou representante legal;

- Comprovante de pagamento da multa;

- Documento ou tela que demonstre a multa pendente;

- Documento pessoal do requerente - RG / CPF ou CNH (cópia);

- Documento do veículo;

- Contrato social (em caso de pessoa jurídica);

- Procuração, se for o caso.

Prazo de atendimento:

15 dias úteis.

Legislação:

Lei nº 9.503/1997.

Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022.

Informações Complementares:

Após o pagamento da multa, a baixa ocorre de forma automática no prazo médio de 5 dias úteis.

Para Baixa de Multas de Trânsito inscritas em Dívida Ativa - clique aqui.

Taxas cobradas:

Isento.

Pré-requisitos:

A solicitação da baixa deverá ser requerida somente pelo proprietário do veículo ou por seu representante legal.