O Que é?

Quando o proprietário ou o condutor responsável pela infração pode defender-se nas hipóteses de falhas do auto de infração, como: erro de digitação, divergências preenchidas no auto de infração.

Quando é necessário?

Quando o requerente não estiver de acordo com a autuação

Forma de atendimento:

Presencialmente no endereço abaixo:

FÁCIL STMU – SECRETARIA DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA

ALAMEDA DOS LÍRIOS, 303 - PARQUE CECAP

CEP: 07190-012 – GUARULHOS - SP

DIGITALMENTE: acessar o site da Prefeitura de Guarulhos https://www.guarulhos.sp.gov.br/ ir à barra SERVIÇOS, Portal do Fácil, Fácil Digital e enviar sua solicitação e documentos

Link: Página de Log-in - Fácil

Link: Consulta de Multas de Trânsito | Prefeitura de Guarulhos

Prazo Máximo de Execução:

360 dias.

Legislação:

Lei Federal 9503/97 artigo 281 - Código de Trânsito Brasileiro 

Documentos Necessários:

Requerimento assinado de Recurso de Infração de Trânsito com a devida argumentação, contendo placa e o número do auto de infração de trânsito.

Procuração (se for representante);

Pessoa Física: cópias dos documentos: RG, CNH, Documento do Veículo;

Pessoa Jurídica: além dos documentos acima citados, cópia do contrato social e do CNPJ.

Taxas Cobradas:

Isento

Pré-requisito:

Somente poderá recorrer o proprietário, condutor indicado ou procurador.