Conselho Igualdade Racial

Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR)

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Guarulhos (Compir) foi constituído por meio da Lei Municipal nº 6.603 de 10/12/2009.

O que é o Conselho de Promoção da Igualdade Racial?

Vinculado à Coordenadoria da Igualdade Racial, o Compir é um órgão colegiado composto por pessoas de diferentes segmentos da sociedade civil e do governo municipal, de caráter permanente, consultivo e deliberativo, ou seja:

Permanente - existência do Conselho, independentemente de decisões da gestão;

Deliberativo - decisão com o encaminhamento dos assuntos relacionados à população negra, indígena e de outros grupos discriminados.

Consultivo - apreciação de consultas recebidas sobre as políticas de promoção da igualdade racial no Município.
 

Finalidades do Conselho da Igualdade Racial estabelecidas pela Lei Municipal 6.603/09

  • Propor, em âmbito municipal, políticas de promoção da igualdade racial com ênfase na população negra, povos indígenas e outros segmentos étnicos da população do Município, com o objetivo de combater o racismo e a discriminação racial, desconstruir preconceitos e reduzir as desigualdades raciais, inclusive nos aspectos educacional, econômico, financeiro, social, político e cultural;
  • Exercer o controle social sobre as políticas de promoção da igualdade racial desenvolvidas pelo Município.
     

Papel dos Conselheiros da Igualdade Racial

O mandato do Conselho é de dois anos, sendo permitida uma única reeleição consecutiva. As atribuições dos conselheiros são:

  • Zelar pelos objetivos do Compir contribuindo para o seu pleno desenvolvimento;
  • Analisar e relatar, nos prazos preestabelecidos, matérias que lhes forem distribuídas, podendo valer-se de assessoramento técnico e administrativo;
  • Realizar os trâmites administrativos necessários em Assembleia para o seu desenvolvimento, deliberações e encaminhamentos;
  • Zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e grupos etnicorraciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
  • Acompanhar e verificar o funcionamento dos serviços prestados por entidades governamentais ou não-governamentais às comunidades negra, indígena e outros grupos etnicorraciaisdo Município;
  • Receber e encaminhar ao Compir denúncias sobre discriminação etnicorracial para as providências cabíveis, dentre outras atribuições.

Comissões do Conselho

Com o objetivo de operacionalizar as ações de natureza técnica ou política do Compir, foram constituídas comissões que tratam de assuntos específicos e têm por finalidade promover ações, realizar estudos e elaborar propostas que subsidiem as ações do Conselho. São as seguintes:

  • Comissão de Combate à Intolerância Religiosa;
  • Comissão de Educação e Cultura;
  • Comissão de Saúde da População Negra e Indígena;
  • Comissão de Gênero;
  • Comissão de Esporte;
  • Comissão de Memória e História da População Negra, Indígena, e de outros grupos.

Composição

Mesa Diretora

Presidente: Cláudia Maria de Oliveira de Souza – Associação Ilé Alákétu Asè Ifá Omo Oya

Vice-presidente: Anderson da Silva Guimarães – Subsecretário da Igualdade Racial

1ª Secretária – Maria Zélia Santos da Silva Paes

2ª Secretária – Solange Gonçalves Machado

Secretarias do Governo Municipal:

Secretaria de Assuntos Difusos: Subsecretaria da Igualdade Racial, Subsecretaria de Políticas para Mulheres, Subsecretaria da Diversidade

Secretaria de Assistência Social e Cidadania

Secretaria para Assuntos de Segurança Pública

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Secretaria de Desenvolvimento Científico, Econômico, Tecnológico e Inovação (SDCETI)

Secretaria da Habitação

Secretaria da Saúde

Organizações da Sociedade Civil:

Movimento Negro

Movimento de Mulheres

Segmento Religião

Segmento População Indígena

Segmento Capoeira

Segmento Samba

Segmento Defesa dos Direitos da Cidadania

Segmento Empresarial

Segmento Universidades

Câmara Municipal de Guarulhos

Cronograma do Compir

Periodicidade das reuniões: Mensal (2ª terça-feira do mês)

Horário: 18h (com alternância de horários a cada mês)

E-mail: compirguarulhos@yahoo.com.br

Lei 6.603_2009