Legislação

 

Lei 8.080/90

NOB SUS 01/96

Constituição Federal de 1988 (art. 196 a 200)

RDC/ANVISA N°. 786, de 105 de maio de 2023

RDC 724 de 01/07/2022 ANVISA/MS

IN 161 de 01/07/2022 ANVISA/MS

Resolução SS250 de 16/08/1995 do CVS/SP

Portaria da Consolidação N° 05 de 28/09/2017 MS - Anexo XX, alterada pela Portaria GM/MS N° 888/2021

Nota Informativa N° 2/2022-CGDR/DCCI/SVS/MS de 02/02/2022

Nota Informativa N° 4/2023-CGDR/DCCI/SVS/MS de 13/01/2023

 

 

 

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