Legislações

🏛️ Dispositivos Legais que Regem o SUS e as Redes de Atenção à Saúde

Constituição Federal de 1988 – Art. 196 a 200

• Marco constitucional do SUS.
• Estabelece o direito universal à saúde e a responsabilidade do Estado.

Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde

• Regula as ações e serviços de saúde.
• Define princípios e diretrizes do SUS (universalidade, integralidade, equidade, descentralização etc.).
• Estabelece competências da União, Estados e Municípios.

Lei nº 8.142/1990

• Estabelece:
  
  • A participação social por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde.
  • A transferência de recursos financeiros intergovernamentais.

Lei Complementar nº 141/2012

• Define os critérios para:
  
  • Aplicação mínima de recursos em saúde.
  • Gestão, fiscalização e controle dos recursos públicos.

Decreto nº 7.508/2011

• Regulamenta a Lei 8.080/1990.
• Estabelece:
  
  • Região de Saúde
  • Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP)
  • Mapa da Saúde
  • Portas de Entrada e Redes de Atenção

🔗 Redes de Atenção à Saúde (RAS)

Portaria nº 4.279/2010 – MS

• Estabelece diretrizes para a organização das RAS no SUS.
• Define que as redes devem ser integradas e regionais, com atenção contínua e integral ao usuário.

Portaria nº 2.488/2011 – Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) (Revogada pela Portaria nº 2.436/2017)

• Estabelece as normas da Atenção Básica, incluindo atuação da Estratégia Saúde da Família (ESF).

Portaria nº 2.436/2017 – Atual PNAB

• Atualiza e redefine a Política Nacional de Atenção Básica.

Portaria GM/MS nº 2.135/2013

Define as diretrizes para elaboração dos instrumentos de planejamento do SUS.

Apresenta o modelo da Programação Anual de Saúde (PAS) e do Relatório Anual de Gestão (RAG).

Portaria de Consolidação nº 1/2017 – Ministério da Saúde

Consolida normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, e estrutura administrativa do SUS.

Portaria de Consolidação nº 2/2017 – Ministério da Saúde

Consolida normas sobre as políticas nacionais de saúde.

10. Portaria de Consolidação nº 6/2017 – Ministério da Saúde

Consolida normas sobre o financiamento e transferência dos recursos federais para o SUS.