Legislação

 

Lei Estadual 5452 de 22/12/1986

Constituição Federal de 1988 (art. 196 a 200)

Lei 8080/90

NOB SUS 01/96

Lei Municipal 33510 de 24/06/2016

Lei Municipal 7550/2017 de 19/07/2017

Portaria Ministerial 1764 de 29/07/2021

Resolução SS 229 SS/SP de 27/09/2024

Portaria Municipal 246/2024 de 18/10/2024

 

 

 

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