Confira abaixo todas as legislações adotadas pela Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana:
Leis:
Lei Federal nº 12587 de 03 de janeiro de 2012 - Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências
Lei Municipal nº 8013 de 19 de maio de 2022 - Dispõe sobre a organização dos serviços do sistema de transporte público coletivo de passageiros no Município de Guarulhos, compatibilizando com a Lei Federal nº 12.587, de 03/01/2012 - Lei de Mobilidade Urbana, a autorização do poder concedente a delegar o transporte público coletivo e dá outras providências
Lei Municipal nº 7455, de 07 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre a instituição do BILHETE ÚNICO ESPECIAL, que concede isenção no pagamento de tarifa nas linhas municipais às pessoas com deficiência física, auditiva, visual, intelectual, múltipla e orgânica
Lei Municipal nº 5859, de 17 de setembro de 2002 - Dispõe sobre a implantação do sistema integrado de transporte público com tarifa única e interligação das linhas urbanas existentes no município de Guarulhos
Lei Municipal nº 8.202, de 31 de outubro de 2023 - Projeto de Lei nº 2.823/2023 de autoria do Poder Executivo. Altera a Lei nº 8.013, de 19/05/2022, no que concerne à concessão de gratuidade e de desconto na tarifa do transporte público coletivo
Lei Municipal nº 8.178, de 28 de setembro de 2023 - Dispõe sobre a cobrança dos danos causados ao patrimônio público por condutores de veículos envolvidos em acidentes de trânsito ou por pessoas envolvidas em práticas de vandalismo
Lei Municipal nº 7888/21 - Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Guarulhos
Lei Municipal nº 7098/2012- Dispõe sobre os procedimentos para aprovação de projetos arquitetônicos e para execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no sistema viário decorrente de implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades - Polo Gerador de Tráfego (PGT)
Decreto Municipal nº 37455, de 16 de junho de 2020 – Dispõe sobre a concessão pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Guarulhos, de jornada especial de trabalho ao servidor público municipal com deficiência, bem como àquele que tenha cônjuge ou relação de união estável, filhos ou dependentes com deficiência
Decreto Municipal nº 40844/23- Institui os Quadros de Classificação das Atividades Não Residenciais e de Condições de Instalações dos Usos, nos termos do artigo 154- A da Lei nº 7.888, de 15/01/2021
