Julgar as defesas e recursos interpostos contra os atos das autoridades sanitárias (autos de infração e de imposição de penalidades) à luz dos princípios que devem nortear a administração pública, eliminando os conflitos de interesse que marcam as atividades da mesma natureza em outros Códigos Sanitários e proporcionando ao setor regulado o mais amplo significado do sujeito de direitos, valorizando o direito ao contraditório e ampla defesa.
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O Processo Administrativo de Recurso Sanitário
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Auto de Infração e Auto de Imposição de Penalidade de Multa |
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