A Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece as normas para o tratamento de informações de pessoas físicas por instituições públicas e privadas.
• O que é Dado Pessoal: É qualquer informação, em meio físico ou digital, que permita identificar uma pessoa (como nome, CPF, endereço ou características específicas).
• Privacidade e Transparência: A proteção de dados é um direito fundamental. Ela garante que o tratamento das informações ocorra de forma ética e transparente, assegurando ao cidadão o controle sobre sua própria identidade e privacidade.
A LGPD foi regulamentada na cidade de Guarulhos pelo Decreto Municipal 38.145, de 18 de junho de 2021.
LEGISLAÇÃO
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
Decreto nº 38145 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024
Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024
MATERIAL DE APOIO
Cartilha - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Orientação Técnica nº 01/2021/CGM01-DCI
Manual de Adequação e Conformidade para o Tratamento de Dados Pessoais (em atualização)
ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS
Nos termos do § 3º do artigo 8º do Decreto Municipal nº 38145, de 17 de junho de 2021, c/c artigo 4º da Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de junho de 2024, são os agentes públicos municipais, indicados pelo Prefeito do Município, que atuam como orientadores de diretrizes junto aos Controladores e Operadores de Dados, que detém as competências tais como servirem como canal de comunicação com a ANPD e com o titular de dados. De acordo com a Portaria nº 1021/2026-GP - publicada no Diário Oficial do Município em 15/05/2026, os Encarregados de Dados da Prefeitura da Cidade de Guarulhos são:
→ Titular: Katia Barbosa Campos Silva - Diretora do Departamento de Transparência e Promoção da Integridade
→ Substituto: Cecília Cristiane Frazão Martinez
CONTATO:
Presencialmente: Rua Maria Lucia Vita, 65 - Centro - Guarulhos – SP.
Telefone: (11) 2087-4060
Horário de atendimento: Segunda a sexta feira, das 8h às 17h
e-mail: encarregadodedados@guarulhos.sp.gov.br
Canal do Encarregado de Dados: espaço exclusivo para solicitação de informações e atendimento a todo titular de dados
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