A Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), estabeleceu as regras gerais de proteção de dados pessoais e sensíveis.
Dado pessoal é toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, disposto em meio físico ou digital, com tratamento realizado por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.
A proteção de dados é parte do direito fundamental à privacidade, o que significa tratar as pessoas de forma transparente e aberta, reconhecendo seu direito de ter o controle sobre sua própria identidade e suas interações com os outros.
A LGPD foi regulamentada na cidade de Guarulhos pelo Decreto Municipal 38.145, de 18 de junho de 2021.
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Para acessar os anexos e formulários referentes à LGPD, acesse a plataforma da Esap pelo link eadesap.guarulhos.sp.gov.br.
Informações sobre o encarregado de dados
Encarregado: Katia Barbosa Campos Silva - Diretora do Departamento de Transparência e Promoção da Integridade.
Endereço: Rua Maria Lucia Vita, 65 - Centro - Guarulhos - SP
Contato: encarregadodedados@guarulhos.sp.gov.br
Publicação do Diário Oficial: 12/03/2024 - Portaria nº 518/2024 - GP
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