AFASTAMENTO OU RETORNO ÀS FEIRAS LIVRES, BANCA DE CONVENIÊNCIA, COMÉRCIO AMBULANTE, PONTA DE FEIRA E TRAILER/VEÍCULO APROPRIADO/REBOQUE
Alvará de Instalação da Infraestrutura de Suporte e Licença de Funcionamento da ETRPP - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte c/ Antena
ALVARÁ PARA REFORMA, AMPLIAÇÃO OU RECONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO
A Junta de Recursos de Edificações e Licenciamento – JUREL, criada nos termos do artigo 174 da Lei nº 6.046 de
2004, regulamentada pelo Decreto 23202 de 2005, constitui-se de órgão administrativo colegiado com autonomia
decisória, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, tendo por incumbência julgar em segunda instância
administrativa os recursos voluntários ou de ofícios interpostos, decorrentes de atos, decisões ou penalidades
relacionados ao Código de Edificações e Licenciamento “de Funcionamento e Publicidade”, praticados pela autoridade
administrativa de primeira instância.
LICENÇA MUNICIPAL PARA VEÍCULOS APROPRIADOS: AUTOMOTOR, FOOD TRUCK, TRAILER/VEÍCULO APROPRIADO/REBOQUE, SEMI-REBOQUE E SUAS COMBINAÇÕES EM ÁREA PÚBLICA - INCLUSIVE MEI
Certidão de Abertura de Via
VERIFICAÇÃO DA LIMPEZA DOS TERRENOS
CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO, EMITIDOS PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
