Análise Quanto aos Pedidos de Cancelamento, Esclarecimentos, Transferência de Polo Passivo, Baixa de Débito, Referentes dos Autos de Infração/Multa e Autos De Embargo, Lavrados por Infração ao Código de Obras: Movimentação de Terra, Demolição, Construção,

A Junta de Recursos de Edificações e Licenciamento – JUREL, criada nos termos do artigo 174 da Lei nº 6.046 de
2004, regulamentada pelo Decreto 23202 de 2005, constitui-se de órgão administrativo colegiado com autonomia
decisória, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, tendo por incumbência julgar em segunda instância
administrativa os recursos voluntários ou de ofícios interpostos, decorrentes de atos, decisões ou penalidades
relacionados ao Código de Edificações e Licenciamento “de Funcionamento e Publicidade”, praticados pela autoridade
administrativa de primeira instância.

Certidão de Direito de Preempção para Imóveis

O que é?

 

Direito de preempção é o direito de preferência que o Município tem para aquisição de imóvel urbano
em áreas definidas através de Lei Municipal baseado nos preceitos do Plano Diretor para implantação de
programas ou projetos de interesse público. É um dos Instrumentos Urbanísticos pelo Estatuto da Cidade
(Lei Federal nº 10.257/2001), incorporado ao Plano Diretor do Município de Guarulhos conforme art. 51
a 55 da Lei Municipal nº 7.730/2019.

 

Quando é necessário?

 

Inscrever-se em Desenvolvimento Urbano