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6) MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (IPTU) - art. 8º - Decreto 39.992/2023.

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O que é?

Os benefícios fiscais após concedidos, para serem mantidos pelos próximos exercícios, deverão ser requeridos anual e sucessivamente nos exercícios seguintes à concessão, por período nunca superior a dez anos.

Documentos Necessários:

Cálculo do ITBI

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O Que é ?

Análise de Transação efetivada ou a ser efetivada, Elaboração de modelo de guia , com dados e cálculos a serem preenchidos.

Quando é necessário?

CERTIDÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO

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Devolução de Importância ou Repetição de Indébito - IPTU

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Cancelamento de Inscrição Mobiliária - Profissional Autônomo por Aposentadoria com data superior a 30 (trinta) dias

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O que é?

VRE - Via Rápida Empresa Versão: 6 – R E D E S I M

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O Que é?

Certidão de Cadastramento Imobiliário – Demolição

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• O que é?

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