Reativação de Inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário para Profissional Autônomo 

 

 

O que é?

A ativação da inscrição junto ao Cadastro Fiscal Mobiliário quando esta se encontrar encerrada COM DATA NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS ou POR NÃO REALIZAÇÃO DO RECADASTRAMENTO DE DADOS, CONFORME PORTARIA 25 - SF DE 21/09/2018.

 

Quando é necessário?
Quando a inscrição estiver encerrada no cadastro fiscal mobiliário, por ato próprio ou da fiscalização e continua em atividade junto ao município.

 

Forma de atendimento:

Forma de atendimento:

 

Atendimento ao Público via Fácil

Atendimento Presencial: - Realizado, EXCLUSIVAMENTE, mediante PRÉVIO AGENDAMENTO.

(https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/), em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

Realizado através do WhatsAPP (Atualização de Boletos, 2ª Via de Tributos e Levantamento de Débitos). (11) 2114-0451 

Atendimento Eletrônico: - FÁCIL DIGITAL (Todos os Serviços). (https://guarulhos.giap.com.br/ords/guarulho/f?p=691:125:11043090922889) - 

Para facilitar, todos os acessos necessários ao cidadão (Agenda Fácil, Fácil Digital e Serviço de WhatsApp) encontram-se disponíveis no novo Portal do Fácil, disponível através do link: https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br/index/


 

Prazo Execução:   

45 dia(s)

 

Legislação:

Lei Municipal 5986/03 artigo 29, c/c o artigo 82 do Decreto Municipal 22557/04.

Decreto Municipal 22557/04.

Lei Municipal 5767/01 artigo 10, c/c o artigo 1º do Decreto Municipal 21674/02.

Decreto Municipal 21674/02.


 

Documentos necessários:


Formulário de Inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário (preenchimento em tela ou a máquina) em 2 (duas) vias originais;

RG e CPF (original e cópia);
Comprovante de endereço recente em nome do contribuinte (original e cópia);
Alvará de Estacionamento para Transporte Escolar e Táxi
Registro do Órgão da Classe para atividades de Odontologia, Enfermagem, Engenharia, Arquitetura, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudióloga, Medicina, Nutrição, Psicologia, Veterinária, Biologia, Geologia, Química e Representação comercial;
Procuração pública ou particular, quando representado por terceiros (original e cópia);
RG e CPF do procurador, quando for o caso (original e cópia).


Taxas Cobradas:

Isento 

 

Informações complementares:

Poderão ser solicitados outros documentos a critério da municipalidade;
Apresentar os documentos originais ou cópia autenticada acompanhados de cópias simples;
Deverá o agente administrativo, com relação à Procuração, confrontar a assinatura com aquela constante dos documentos de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;

Juntamente com o pedido de reativação da inscrição mobiliária o contribuinte poderá requerer a atualização de outros dados cadastrais, tais como: Alteração de Local, Razão Social e Ramo de atividade;
Informar no formulário no campo outras Alterações: Reativação de Inscrição com efeitos a partir da data do encerramento;
A reativação da inscrição com data superior a 30 (trinta) dias deverá ser requerida via processo administrativo.

 

Pré-Requisitos:

Comprovar Legitimidade de Interesse;

O cadastro fiscal mobiliário pode ser consultado através deste link;

A documentação deverá ser entregue em qualquer uma das Unidades de Atendimento da Rede Fácil. Para visualizar os endereços e horários de atendimento CLIQUE AQUI.


 

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