Revisão Predial: Área Útil/Tipo da Edificação/Padrão Construtivo/Fracionamento ou Unificação de Unidades/Cancelamento p/ demolição/Regime de Ocupação
Solicitação de Emplacamento de Logradouros
Trata-se de benefício fiscal, isenção de IPTU e ISS incidente sobre a mão de obra utilizada na Construção Civil, concedido nos termos da Lei às pessoas jurídicas dos
segmentos de indústria ou centro de distribuição que pretendam se instalar ou já estejam instaladas no município.
A concessão de tal benefício visa à atração de empresas, a retenção das que já estão instaladas, bem como o aumento da competividade dessas no mercado, a geração de
renda e aumento dos postos de trabalho.
Recomenda-se a consulta do item INCENTIVOS FISCAIS PARA INDÚSTRIAS E CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO da Carta de Serviços.
Reativação de Inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário para Profissional Autônomo
O que é?
O que é?
Os benefícios fiscais após concedidos, para serem mantidos pelos próximos exercícios, deverão ser requeridos anual e sucessivamente nos exercícios seguintes à concessão, por período nunca superior a dez anos.
Documentos Necessários:
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