Revisão Predial: Área Útil/Tipo da Edificação/Padrão Construtivo/Fracionamento ou Unificação de Unidades/Cancelamento p/ demolição/Regime de Ocupação
O que é?
Revisão, cadastramento ou cancelamento da área predial no Cadastro Imobiliário (IPTU) ou rever o tipo da edificação ou padrão construtivo do imóvel cadastrado.
Quando é necessário?
Quando houve alteração na área predial do imóvel que não consta no Cadastro Imobiliário (IPTU), por processos de construção, ampliação ou demolição do prédio cadastrado, ou por redistribuição da área construída (fracionamento ou unificação das unidades), modificação na utilização do prédio ou nos pontos de acabamento, etc.
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Atendimento Eletrônico: - FÁCIL DIGITAL (Todos os Serviços). (https://guarulhos.giap.com.br/ords/guarulho/f?p=691:125:11043090922889) -
Para facilitar, todos os acessos necessários ao cidadão (Agenda Fácil, Fácil Digital e Serviço de WhatsApp) encontram-se disponíveis no novo Portal do Fácil, disponível através do link: https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br/index/
Prazo Execução:
120 dias
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Documentos Necessários:
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Para área de lotes até 250 m2: Levantamento Cadastral (as built) e documento de responsabilidade técnica datados e assinados pelo proprietário e pelo técnico profissional contendo recuos, medidas perimetrais do terreno e das construções, se houver, com as suas respectivas áreas e o número de pavimentos e de banheiros de cada edificação para revisão de área predial e para os casos de subdivisão por meio de fracionamento; Para área de lotes superior a 250 m2 até 5000 m2: Levantamento Topográfico Cadastral (as built) e documento de responsabilidade técnica datados e assinados pelo proprietário e pelo técnico profissional em escala 1:500, contendo implantação, recuos, medidas perimetrais do terreno e das construções, se houver, com as suas respectivas áreas e o número pavimentos e de banheiros de cada edificação para revisão de área predial e para os casos de subdivisão por meio de fracionamento; Para área de lotes acima de 5000 m2: Levantamento Topográfico Cadastral (as built) georreferenciado à Rede de Referência Cadastral Municipal, e documento de responsabilidade técnica datados e assinados pelo proprietário e pelo técnico profissional em escala 1:500, contendo implantação, recuos, medidas perimetrais do terreno e das construções, se houver, com as suas respectivas áreas e o número pavimentos e de banheiros de cada edificação para revisão de área predial e para os casos de subdivisão por meio de fracionamento; - Certidão de Matrícula individualizada (atualizada), para cada unidade a ser fracionada e no caso de condomínio, Certidão de Matrícula com a incorporação imobiliária, com a instituição e especificação de condomínio, registrada no Cartório de Registro de Imóveis (atualizada); - Justificativa para alteração de tipo ou padrão de construção, conforme parâmetros estabelecidos no Anexo III da Lei Municipal 6793/2010. |
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