Certidão de Início e Término de Atividades Econômicas em Área Pública (Feirante, Ambulante, Banca de Conveniência e Trailer/Veículo Apropriado/Reboque)
O que é?
É o documento expedido através de certidão constando a data de abertura, encerramento, nº da Matrícula/ Inscrição, nome da pessoa/ empresa ou constando a não existência de Matrícula/ Inscrição. Exemplos de Veículos Apropriados: Automotor, Food Truck, TRAILER/VEÍCULO APROPRIADO/REBOQUE, Reboque, Semi-reboque e suas combinações em área pública.
Quando é necessário?
Quando o contribuinte desejar comprovar o exercício da atividade, geralmente para fins de aposentadoria.
Forma de atendimento:
- Realizado, EXCLUSIVAMENTE, mediante PRÉVIO AGENDAMENTO através do link https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/
Atendimento Eletrônico:
- Realizado através do sistema FÁCIL DIGITAL (Todos os Serviços) através do link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br
Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:
1) Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br
2) Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;
3) Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;
4) Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;
5) Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;
6) Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;
7) Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);
8) Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;
9) Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;
10) Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.
IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.
Observação:
Para facilitar, todos os acessos necessários ao cidadão (Agenda Fácil, Fácil Digital e Serviço de WhatsApp) encontram-se disponíveis no novo Portal do Fácil, disponível através do link: https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br
Solicitação de Acesso Externo a Processo Sei:
- Por meio eletrônico: Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir: (vide pré-requisitos)
Prazo Execução: 20 dias.
Legislação:
Decreto Municipal nº 25345/2008 (Normas Processuais)
Documentos Necessários:
Requerimento Padrão RG e CPF (cópia)
Número da matrícula/licença (cópia)
Informações complementares:
A taxa quitada será solicitada através de comunique-se após avaliação da área responsável, desde que existam dados para expedir a Certidão solicitada.
A Certidão somente será emitida para o Permissionário / Titular da Licença a título precário, da atividade econômica pleiteada.
Taxas Cobradas:
Descrição Unidade UFG R$
Taxa de Certidão para início e término de atividade Única 21,6664 R$ 97,72
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