Devolução de Importância ou Repetição de Indébito – ITBI

O que é?

Devolução de importância do ITBI recolhido indevidamente, maior que o devido ou em duplicidade.

Quando é necessário?

Quando houver recolhimento errôneo ou quando sobrevier direito de repetição de indébito em face de procedência de pedidos de reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência do ITBI.

O processo administrativo deve ser formalizado pelo contribuinte que aparece na guia do ITBI recolhida.

Forma de Atendimento:

Atendimento Presencial:

Realizado, EXCLUSIVAMENTE, mediante PRÉVIO AGENDAMENTO, através do link https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão.

Atendimento Eletrônico:

Realizado através da ferramenta eletrônica FÁCIL DIGITAL, disponível em: https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br

Para facilitar, todos os acessos necessários ao cidadão (Agenda Fácil, Fácil Digital e Serviço de WhatsApp) encontram-se disponíveis no novo Portal do Fácil, disponível através do link: https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br/index/

Prazo previsto para execução:

120 dias (observando-se a ordem cronológica de protocolo dos processos e os casos prioritários previstos em lei), podendo ser prorrogado ou reduzido em situações excepcionais.

Legislação:

Lei Federal nº 5.172 /66 – artigo 165, incisos I a III e 168, inciso I.

Lei Municipal nº 8.425/2025

Decreto Municipal nº 43.978/2026

Decreto Municipal nº 25.345/2008

Decreto municipal nº 21.066/2000

Decreto Municipal nº 21.860/2002, art. 3º, e seu § 1º.

Documentos Necessários:

Requerimento padrão preenchido e assinado conforme artigos 12, 13 e 14 do Decreto Municipal nº 21.066/2000;

Cópia de documento que comprove a propriedade e/ou posse do imóvel (matrícula, contrato de venda e compra, escritura pública);

Matrícula atualizada;

Declaração, com firma reconhecida (simples), de todos os co-proprietários na hipótese de haver mais de um autorizado um ou mais a restituir o valor;

Cópia de documento de identificação pessoal do interessado (RG, CPF, CNH ou outros que a lei atribua eficácia para este ato);

Outros documentos a critério do Fisco.

Taxas Cobradas:

Isento

Informações complementares:

O pedido será levado a efeito por meio de Processo Administrativo Tributário, que será analisado pelo Órgão Competente da Administração Pública.

No requerimento, deverão ser informados com clareza os fatos e fundamentos que se justifica o pedido, apontando qual o lançamento que se reputa errôneo.

Informar ainda no requerimento nome do banco, número da agência, número da conta corrente ou poupança para que o crédito seja feito através de depósito bancário. A conta corrente ou poupança deverá estar em nome do legítimo interessado.

O acompanhamento do andamento do processo deverá ser feito tão somente pela Internet na página da Prefeitura de Guarulhos – www.guarulhos.sp.gov.br, ou em casos excepcionais, presencialmente na Central de Atendimento ao Cidadão - Rede FACIL.

Não serão prestadas informações do processo por telefone, por tratar de processo sujeito ao Sigilo Fiscal, conforme artigo 198 da Lei Federal 5.172/66 – Código Tributário Nacional.

Caso o Interessado tenha urgência na solução do processo, deverá encaminhar Ordem de Anexo, para encarte no referido processo, informando tal circunstância, que deverá estar fundamentada com o motivo e os documentos que se justifica.

Poderão ser solicitados pelo Fisco quaisquer outros documentos que possam ser necessários à análise do pedido.

O protocolo do processo sem a documentação mínima apontada acima e sem atendimento a solicitação posterior do fisco, poderá causar o indeferimento do pedido.