Indicação de Condutor Infrator – Multa de Trânsito

O que é?

Procedimento que permite ao proprietário de um veículo transferir a pontuação de uma multa de trânsito para a pessoa que estava, de fato, dirigindo no momento da infração.

Quando é necessário? 

Sempre que o proprietário do veículo não for o condutor no momento do cometimento da infração de trânsito.

Forma de atendimento:

Digitalmente: acessar o site da Prefeitura de Guarulhos https://www.guarulhos.sp.gov.br/ ir à barra SERVIÇOS, Portal do Fácil, Fácil Digital e enviar sua solicitação e documentos Link: Página de Log-in - Fácil;

Presencialmente ou pelo Correios: Fácil Mobilidade Urbana, endereço: Alameda dos Lírios, 303 - Parque Cecap, Guarulhos – SP – CEP 07190-012 (dentro do Terminal Rodoviário), Telefone: (11) 2481-6422, atendimento de segunda-feira a sexta-feira, e as senhas eletrônicas de atendimento são emitidas das 8h às 15h.

Documentos Necessários: 

- Formulário de identificação do condutor infrator totalmente preenchido e assinado pelo condutor e proprietário do veículo, o qual encontra-se disponível no link abaixo:

 https://servicosgru.promultonline.com.br/6477/indicacao.pdf;

- Na impossibilidade da coleta da assinatura do condutor infrator, deverá ser anexado ao formulário, cópia de documento onde conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprove a posse do veículo no momento do cometimento da infração, conforme §1º do art. 5º da Resolução CONTRAN 918/2022.

Para Veículos de Pessoa Jurídica:

- Cópia do Contrato Social ou documento que comprove a representação legal;

- Documento de identidade do representante que assina o formulário.

Prazo de atendimento:

5 dias.

Legislação:

Lei nº 9.503/1997.

Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022.

Informações Complementares:

- A indicação de real condutor também pode ser realizada através do aplicativo Carteira Digital de Trânsito – CDT;

- Para veículos registrados em nome de Pessoa Jurídica (CNPJ), a indicação de condutor é obrigatória para evitar a Multa NIC (Não Indicação de Condutor);

- Não é possível indicar condutor para multas de Responsabilidade do Proprietário do veículo (ex: licenciamento vencido, falta de equipamento obrigatório).

Taxas cobradas: 

Isento.

Pré-Requisitos: 

A solicitação somente poderá ser realizada pelo proprietário do veículo, condutor indicado ou por seu representante legal.