Cancelamento ou Revisão de recibos de ISSQN emitidos via GISS ON LINE
O que é?
Quando o contribuinte discordar do valor gerado na guia.
Quando é necessário?
Quando o contribuinte discordar do lançamento
Forma de atendimento:
Através do sistema eletrônico “Fácil Digital”, com acesso através do link abaixo: https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/
Prazo Execução:
90 dia(s)
Legislação:
Documentos necessários:
Requerimento padrão preenchido em nome da pessoa física ou jurídica assinado por sócio ou procurador
Contrato social, ata de eleição ou requerimento de empresário original ou cópia autenticada, acompanhado de cópia simples (quando se tratar de pessoa jurídica, original e cópia);
Procuração particular com firma reconhecida ou pública se o requerente for representante ou procurador
RG e CPF ou CNH do assinante (cópia)
Documentos que comprovem o fato alegado
Recibo a ser cancelado
Taxas Cobradas:
Isento
Informações complementares:
Apresentar os documentos originais ou cópia autenticada acompanhados de cópias simples;
Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos do Decreto Municipal 21066/00.
Apresentar toda a documentação mínima exigida.
Pré-Requisitos:
Comprovar legitimidade de interesse (sócio ou procurador);
Endereços e Horários de atendimento da Rede Fácil, CLIQUE AQUI.
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