Devolução de Importância de Tributos Mobiliários
O que é?
A devolução de Importância referente a tributos mobiliários recolhidos a maior ou indevidamente.
Quando é necessário?
Quando o recolhimento de lançamentos se der de forma indevida ou pago em duplicidade.
Forma de atendimento:
Através do sistema eletrônico “Fácil Digital”, com acesso através do link abaixo:
https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/
Prazo Execução:
90 dia(s)
Legislação:
Lei Federal 5172/66 artigos 165 a 168
Documentos necessários:
Requerimento Padrão;
Documentos que comprovem a alegação do requerimento;
Procuração particular ou pública se o requerente for representante ou procurador;
Comprovante da Inscrição Mobiliária (CFM);
Comprovante do pagamento em duplicidade (cópia e original), se o caso;
RG e CPF ou CNH do assinante (cópia).
Informações complementares:
Apresentar os documentos originais ou cópia autenticada acompanhados de cópias simples;
Caberá ao agente administrativo, com relação à Procuração, confrontar a assinatura com aquela constante dos documentos de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
Informar no requerimento nome do banco, número da agência, número da conta corrente ou poupança para qual o crédito será depositado por meio de deposito bancário. A conta corrente ou poupança deverá estar em nome do legítimo interessado.
Taxas Cobradas:
Isento
Pré-Requisitos:
Comprovar legitimidade de interesse (sócio ou procurador)
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