Aprovação De Desmembramento
O que é?
Desmembramento é a subdivisão de uma gleba em lotes, sem a abertura de novas vias, modificação, prolongamento ou ampliação daquelas existentes.
Quando é necessário?
Quando o interessado pretende dividir sua gleba de terreno.
Forma de atendimento:
Escolha uma das possibilidades abaixo:
- Presencialmente:
Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.
- Por meio eletrônico:
Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:
1) Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;
2) Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;
3) Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;
4) Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;
5) Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;
6) Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;
7) Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);
8) Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;
9) Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;
10) Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.
IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.
Prazo Execução:
A primeira análise técnica ocorre em, no máximo, 30 (trinta) dias, a contar da data da formalização do processo, sendo que as demais análises dependem da juntada de novos documentos pelo requerente/interessado.
Legislação:
Documentos Necessários:
Requerimento Padrão devidamente assinado pelo proprietário ou procurador.
Certidão Negativa de Tributos Municipais ou Positiva com efeito de negativa de Tributos no seu prazo de validade (cópia) ou Protocolo da Certidão.
Projeto de Desmembramento - 2 (duas) vias.
Descrição Técnica das áreas.
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT quitada, dos responsáveis técnicos pelo projeto e obra (cópia).
Matrícula do Imóvel atualizada expedida em até 6 meses (cópia). 1º Cartório: Rua D. Olinda de Albuquerque, 157 (trav. da Av. Paulo Faccini - após a Universal) ou 2º Cartório: R. Guaíra, 91 Jd. Barbosa (travessa da Av. Tiradentes - rua ao lado do Mercadocar).
Informações complementares:
Caso o requerente (proprietário) não conste da Matrícula, deverá apresentar documento que comprove a propriedade do mesmo.
Para aprovação do desmembramento, é necessário a apresentação das Diretrizes Urbanísticas.
Deverá ser apresentado o levantamento topográfico georreferenciado.
Posteriormente será cobrada a taxa de Aprovação de Desmembramento conforme Código Tributário.
Após a aprovação, o requerente assinará um termo, integrante do processo, se responsabilizando a registrar o projeto aprovado em 180 dias. Deverá juntar cópia da Certidão de Registro de Desmembramento no processo, a fim de permitir que o mesmo seja encaminhado para SF01, caso contrário será arquivado. Se o requerente quiser registrar após a data descrita no termo, deverá solicitar a revalidação da planta aprovada e será cobrada nova taxa no decorrer da reanálise.
Somente serão recebidos os requerimentos acompanhados da documentação mínima exigida constante neste Guia de Serviços, e sua apresentação de responsabilidade do requerente, conforme determinação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Normas Processuais.
Atendimento técnico agendado através do telefone 2453-6700. Local de atendimento: Avenida Tiradentes, 3198 - Bom Clima.
Desmembramento se refere a divisão de Gleba.
O Desmembramento somente será aprovado após a apresentação da Negativa de Tributos Municipais ou Positiva com efeito de negativa atualizada.
Taxas Cobradas:
Taxa será cobrada de acordo com Comunique-se, após a conclusão da análise técnica.
Pré-Requisitos:
Apresentar toda documentação mínima exigida.
Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto Municipal 25345/08.
Todos os documentos que contenham espaço para assinatura estejam assinados.
Inventário finalizado (quando se tratar de proprietário falecido). O pedido de Desdobro poderá ser realizado por qualquer um dos herdeiros ao término do inventário. Devendo constar a assinatura de todos na planta.
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