Devolução de Importância – Multa de Trânsito

O que é?

Procedimento administrativo para reaver valores pagos de multa de trânsito nas seguintes situações: 

- Deferimento: A multa foi paga, mas depois foi baixada por deferimento de recurso;

- Duplicidade: A multa foi paga duas ou mais vezes por engano;

- Pagamento a Maior: O valor pago foi superior ao valor devido.

Quando é necessário? 

Para atender o interesse do requerente.

Forma de atendimento:

Digitalmente: acessar o site da Prefeitura de Guarulhos https://www.guarulhos.sp.gov.br/ ir à barra SERVIÇOS, Portal do Fácil, Fácil Digital e enviar sua solicitação e documentos

Link: Página de Log-in - Fácil;

Presencialmente ou pelo Correios: Fácil Mobilidade Urbana, endereço: Alameda dos Lírios, 303 - Parque Cecap, Guarulhos – SP – CEP 07190-012 (dentro do Terminal Rodoviário), Telefone: (11) 2481-6422, atendimento de segunda-feira a sexta-feira, e as senhas eletrônicas de atendimento são emitidas das 8h às 15h.

Documentos Necessários: 

- Requerimento simples, contendo os dados bancários e assinatura do proprietário do veículo ou por seu representante legal, o qual encontra-se disponível no link abaixo:

http://servicos.guarulhos.sp.gov.br/01_servicos/central_atend/form_protocolo/jan_abre_proc.htm

- Comprovante de pagamento da multa;

- Notificação recebida ou documento que contenha a placa e o número do Auto de Infração;

- Documento pessoal do requerente - RG / CPF ou CNH (cópia);

- Documento do veículo;

- Contrato social (em caso de pessoa jurídica);

- Procuração, se for o caso.

Prazo de atendimento:

Imediato.

Legislação:

Lei nº 9.503/1997.

Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022.

Informações Complementares:

Este serviço corresponde somente às infrações aplicadas pela Prefeitura de Guarulhos.

Taxas cobradas:

Isento.

Pré-Requisitos:

A solicitação somente poderá ser realizada pelo proprietário do veículo ou por seu representante legal.