Cancelamento de Inscrição Mobiliária de Pessoa Jurídica com data superior a 30 (trinta) dias
O Que é?
Cancelamento de inscrição de pessoa jurídica com data superior a 30 dias.
Quando é necessário?
Quando o encerramento da inscrição municipal não foi comunicado à prefeitura dentro do prazo legal, ou seja, 30 dias da data em que ocorreu o encerramento.
Forma de atendimento:
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Atendimento Eletrônico: - FÁCIL DIGITAL (Todos os Serviços). (https://guarulhos.giap.com.br/ords/guarulho/f?p=691:125:11043090922889) -
Para facilitar, todos os acessos necessários ao cidadão (Agenda Fácil, Fácil Digital e Serviço de WhatsApp) encontram-se disponíveis no novo Portal do Fácil, disponível através do link: https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br/index/
Prazo Execução:
90 dia(s)
Legislação:
Lei Municipal 5986/2003 (Artigo 30)
Decreto Municipal 22557/04 (Artigos 91, § 4º, inciso I e Artigo 95 inciso II)
Documentos Necessários:
Inscrição Municipal ou contrato social para comprovar o legítimo interesse;
Distrato Social ou Ata de Extinção, devidamente registrado na JUCESP, ou Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica ou Alteração contratual referente à mudança de município da empresa;
CNPJ baixado ou com endereço alterado para outro município;
Inscrição estadual BAIXADA e/ou ALTERADA PARA OUTRO MUNICÍPIO, ou consulta pública, se houver;
Procuração particular ou pública se o requerente for representante ou procurador;
RG e CPF ou CNH do assinante (cópia);
Informações complementares:
Apresentar os documentos originais ou cópia autenticada acompanhados de cópias simples;
Caberá ao agente administrativo, com relação à Procuração, confrontar a assinatura com aquela constante dos documentos de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
Em caso de mudança de município, deverá ser apresentado o CNPJ e Inscrição Estadual (esta, se houver), devidamente alterados;
Poderão ser exigidos pela fiscalização outros documentos além dos constantes na relação;
Informar obrigatoriamente no requerimento um endereço e telefone alternativo para contato;
Paralelamente à formalização do Processo Administrativo para o pedido de cancelamento retroativo, o contribuinte poderá efetivar o cancelamento através de formulário próprio, devendo informar no formulário de cancelamento uma data não superior a 30 dias, com a finalidade apenas de inibir a cobrança de tributos para exercícios seguintes;
Para solicitar o cancelamento com data não superior a 30 dias consultar o serviço CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MOBILIÁRIA COM DATA NÃO SUPERIOR A 30 DIAS
O contribuinte poderá solicitar o cancelamento retroativo do cadastro fiscal de publicidade juntamente com o pedido de cancelamento da Inscrição Mobiliária.
Taxas Cobradas:
Isento
Penalidades:
A não comunicação do cancelamento no prazo de 30 dias, contados da data da ocorrência, implicará penalidades previstas nas Leis 5767/01 (art.16 inciso I) (art. 41 inciso XI) da Lei 5986/03.
Infrações:
Descrição UFG
Multa em UFG 300,0000
Pré-Requisitos
Ser Legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos 7º e 8º do Decreto Municipal 25345/08;
Os documentos apresentados deverão ser originais ou cópia autenticada acompanhados de cópias simples:
A documentação deverá ser entregue em uma das Unidades de Atendimento da Rede Fácil, para visualizar os endereços e horários de atendimento CLIQUE AQUI.
AS SENHAS PODERÃO SER ENCERRADAS ANTES DO HORÁRIO, SEMPRE QUE O SISTEMA INDICAR UMA FREQUÊNCIA MAIOR DE USUÁRIOS COM RISCO DE EXTRAPOLAR E AFETAR A CAPACIDADE, HORÁRIOS E A QUALIDADE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO. PORTARIA 01/2006 D.O. 21/02/2006 pág. 06
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