Cancelamento de Inscrição Mobiliária - Profissional Autônomo com data NÃO superior a 30 (trinta) dias

O que é?

Comunicação do encerramento de atividade de pessoas físicas, enquadradas no regime de profissional autônomo junto ao Cadastro Fiscal Mobiliário.

Quando é necessário?
Quando o profissional autônomo encerrar suas atividades no município.

Forma de atendimento:

Presencial, através de requerimento padrão em qualquer uma das Unidades de atendimento da REDE FÁCIL. 

Caso o contribuinte não possua livros modelo 51 e 57 autenticados ou não resida mais no município, os documentos poderão ser encaminhados para o Fácil Digital

Prazo Execução:   

Imediato

Legislação:

Lei Municipal 5986/03 artigo 30

Decreto Municipal 22557/04 (Artigo 90 c/c Artigo 95, inciso I)

Lei Municipal 7966/2021 

Documentos necessários:

Formulário para Cancelamento de Inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário preenchido e assinado em 2 vias originais ;
Comprovante da Inscrição Mobiliária (CFM);
Procuração, caso o requerente for Procurador, acompanhada do comprovante de assinatura (RG e CPF originais para conferência no ato da protocolização) mais cópia simples;
Livros fiscais modelos 51 e 57 (somente se foram autenticados).

Taxas Cobradas:

Isento

Informações complementares:
 

Apresentar os documentos originais acompanhados de cópias simples (na ausência dos documentos originais cópias autenticadas);
Para Motorista Permissionário do Transporte Escolar e Motorista Permissionário do serviço de Táxi apresentar o Alvará do Trânsito (STT) cancelado.

Caberá ao agente administrativo, com relação à Procuração, confrontar a assinatura com aquela constante dos documentos de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento.

Penalidades:
A não comunicação do cancelamento no prazo de 30 dias, contados da data da ocorrência, implicará penalidades previstas nas Leis 5767/01 (art.16 inciso I) c/c (art. 41 inciso XI) da Lei 5986/03.

Infrações:

Descrição                                                                           UFG                                                     
Multa em UFG                                                                 300,0000                                            

Pré-Requisitos:
Comprovar Legitimidade de Interesse (O formulário deverá ser assinado pelo sócio ou procurador);
Os documentos apresentados deverão ser originais acompanhados de cópias simples;

A documentação deverá ser entregue em qualquer uma das Unidades de Atendimento da Rede Fácil. Para visualizar os endereços CLIQUE AQUI.

Preencher os demais dados no formulário de acordo com o cadastro fiscal mobiliário, os quais podem ser consultados através deste link.