Certidão de Pagamento de Tributos Mobiliários

 

 

O Que é?

Certidão que indica os pagamentos de tributos mobiliários de determinado período.

 

Quando é necessário?

Quando o contribuinte necessitar de comprovação oficial de pagamento de tributos mobiliários.

 

Forma de atendimento: 

Forma de atendimento:

 

Atendimento ao Público via Fácil

Atendimento Presencial: - Realizado, EXCLUSIVAMENTE, mediante PRÉVIO AGENDAMENTO.

(https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/), em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

Atendimento Eletrônico: - FÁCIL DIGITAL (Todos os Serviços). (https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/ords/guarulho/f?p=628:125:558096848…:::) - 

Para facilitar, todos os acessos necessários ao cidadão (Agenda Fácil, Fácil Digital e Serviço de WhatsApp) encontram-se disponíveis no novo Portal do Fácil, disponível através do link: https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br/index/

 

Prazo Execução: 

20 dia(s)

 

Legislação:

Lei Federal 9051/95

Decreto Municipal 25345/08

Lei Municipal 7966/2021

 

Documentos Necessários:

Requerimento Padrão

Taxa de Expediente quitada

Número de Inscrição Municipal ou nome do contribuinte quando eventual

 

Informações complementares:

Para retirada da Certidão, favor dirigir-se a Rua do Rosário, 300 - Vila Camargos, de segunda a sexta-feira no horário das 09:30 às 16:00 horas, munido do protocolo;

Esta certidão será solicitada somente para os recibos pagos até 31/12/2002 ou para recolhimentos feitos através de Guias Avulsas;

Para outros recibos solicitar a Certidão de valores Pagos em qualquer Unidade da Central de Atendimento Fácil.

 

Taxas Cobradas:

Descrição                                                                          Unidade                                               UFG                                       

Taxa de Expediente                                                           Única                                                   8,5526 

 

Pré-Requisitos:

Indicar qual o tributo e o período que deseja obter informações de pagamento;