Certidão Negativa Mobiliária de Empreiteiros dos Cemitérios Públicos para Renovação de Contrato.
O Que é?
É o documento que certifica a situação financeira dos pagamentos realizados por empreiteiros, que prestam serviços para os cemitérios públicos, com finalidade da renovação de contrato.
Quando é necessário?
Quando da renovação de contrato de prestação de serviços.
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Forma de atendimento:
Atendimento ao Público via Fácil
Atendimento Presencial: - Realizado, EXCLUSIVAMENTE, mediante PRÉVIO AGENDAMENTO.
(https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/), em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.
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Atendimento Eletrônico: - FÁCIL DIGITAL (Todos os Serviços). (https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/ords/guarulho/f?p=628:125:558096848…:::) -
Para facilitar, todos os acessos necessários ao cidadão (Agenda Fácil, Fácil Digital e Serviço de WhatsApp) encontram-se disponíveis no novo Portal do Fácil, disponível através do link: https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br/index/
Prazo Execução: imediato
Documentos Necessários:
Número da Inscrição Municipal
| Taxas Cobradas: |
| Descrição |
Unidade |
UFG |
R$ |
 Taxa de Certidão |
Única |
8,5513 |
R$ 38,57 |
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Informações complementares:
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Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal para protocolização, deverão estar digitalizados na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e apresentar para sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. O usuário deverá assegurar que os arquivos eletrônicos entregues estejam livres de artefatos maliciosos, podendo o Sistema, caso constatada essa presença, rejeitá-los de plano, informando ao usuário as razões da rejeição. |
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Pré-Requisitos:
