CONCESSÃO DE DESCONTO DE IPTU POR IMPLANTAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
O Que é?
Pedido de desconto de 5% (cinco por cento) no valor do IPTU por cinco anos consecutivos a ser concedido exclusivamente aos condomínios horizontais ou verticais, que, comprovadamente destinem sua coleta para reciclagem e aproveitamento
Quando é necessário?
Para atender o interesse do contribuinte que tiver esta medida ambiental implantada no condomínio
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Forma de atendimento:
Atendimento ao Público via Fácil
Atendimento Presencial: - Realizado, EXCLUSIVAMENTE, mediante PRÉVIO AGENDAMENTO.
(https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/), em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.
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Atendimento Eletrônico: - FÁCIL DIGITAL (Todos os Serviços). (https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/ords/guarulho/f?p=628:125:558096848…:::) -
Para facilitar, todos os acessos necessários ao cidadão (Agenda Fácil, Fácil Digital e Serviço de WhatsApp) encontram-se disponíveis no novo Portal do Fácil, disponível através do link: https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br/index/
Prazo previsto para execução:
120 dias (observando-se a ordem cronológica de protocolo dos processos e os casos prioritários previstos em lei), podendo ser prorrogado ou reduzido em situações excepcionais.
Legislação Aplicável:
Documentos necessários:
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Requerimento Padrão constando no mínimo 2 (duas) medidas ambientais implantadas.
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Identificação do condomínio, localização e Inscrições Cadastrais Imobiliárias
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Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
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Cópia autenticada da constituição do condomínio
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Cópia autenticada do instrumento de nomeação do síndico
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Procuração particular com firma reconhecida ou pública se o requerente for representante ou procurador
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Documentos comprobatórios de destinação e recebimento de resíduos sólidos para reciclagem (§ 4º do artigo 121 do Decreto)e indicar a segunda, ou demais medidas ambientais implantadas pelo condomínio (artigo 61 da Lei Municipal)
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RG e CPF ou CNH do assinante (cópia)
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Taxas Cobradas: Isento
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Informações complementares:
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Prazo para solicitação do desconto até 30 de setembro do ano anterior em que desejar o desconto.
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O requerimento deverá estar fundamentado com quais medidas ambientais estão implantadas, sendo no mínimo duas
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A porcentagem de desconto ocorrerá de acordo com as demais medidas ambientais implantadas no local
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O desconto será concedido por uma única vez, sendo permitida a cumulação de diversas medidas ambientais, desde que não ultrapasse o limite de 20% de desconto do IPTU
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Se o pedido for deferido, o desconto será concedido por cinco anos improrrogáveis, sem necessidade de renovação anual
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É permitida a concessão de novo desconto para cada nova medida ambiental implantada no local
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Após a abertura do processo de isenção pelo condomínio, o proprietário de cada unidade que quiser se beneficiar do desconto, individualmente, deverá solicitar através de ordem de anexo ao processo do condomínio.
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Para obter o incentivo, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias perante o Município
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Para o condomínio horizontal ou vertical que solicitar o desconto pela implantação da separação de resíduo sólido, este deverá oferecer à reciclagem, anualmente, uma quantidade mínima em quilogramas que deverá ser entregue às cooperativas, entidades e empresas privadas devidamente constituídas no município de Guarulhos e devidamente credenciada pela Secretaria de Serviços Públicos do município. Os resíduos sólidos recicláveis deverão ser corretamente separados e entregues totalmente isentos de material orgânico. A entrega do material deverá ser comprovada por meio de recibo onde conste identificação do condomínio, pesagem em quilogramas e data de entrega.
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Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal para protocolização, deverão estar digitalizados na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e apresentar para sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. O usuário deverá assegurar que os arquivos eletrônicos entregues estejam livres de artefatos maliciosos, podendo o Sistema, caso constatada essa presença, rejeitá-los de plano, informando ao usuário as razões da rejeição.
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