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O Que é ?
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Análise da documentação para fornecer modelo para preenchimento de guia de ITBI referente à adjudicação
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Quando é necessário?
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Para orientação do contribuinte quanto ao preenchimento e cálculo do ITBI
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Forma de atendimento:
Atendimento ao Público via Fácil
Atendimento Presencial: - Realizado, EXCLUSIVAMENTE, mediante PRÉVIO AGENDAMENTO.
(https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/), em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.
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Atendimento Eletrônico: - FÁCIL DIGITAL (Todos os Serviços). (https://guarulhos.giap.com.br/ords/guarulho/f?p=691:125:11043090922889) -
Para facilitar, todos os acessos necessários ao cidadão (Agenda Fácil, Fácil Digital e Serviço de WhatsApp) encontram-se disponíveis no novo Portal do Fácil, disponível através do link: https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br/index/
IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.
Prazo Execução: 120 dia(s)
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Documentos Necessários:
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Requerimento Padrão
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Petição inicial do advogado expondo os motivos pelo qual o contribuinte se utilizou dos recursos da justiça
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Inscrição Cadastral Imobiliária
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Auto de Adjudicação ou Carta de Adjudicação
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Homologação do juiz (quando houver)
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Encerramento da sentença (quando houver)
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RG e CPF ou CNH do assinante
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| Taxas Cobradas: |
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Isento
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Informações complementares:
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Apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para protocolar a solicitação.
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Apresentar também carnê de IPTU. Muitas vezes no processo judicial não consta a inscrição cadastral na petição.
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Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal para protocolização, deverão estar digitalizados na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou digitalizado e apresentar para sua juntada aos autos zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade. O usuário deverá assegurar que os arquivos eletrônicos entregues estejam livres de artefatos maliciosos, podendo o Sistema, caso constatada essa presença, rejeitá-los de plano, informando ao usuário as razões da rejeição.
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