Lançamento de ISS para Eventos 

 

 

O que é?

A cobrança de ISS (imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) sobre o ingresso vendido em eventos, shows e outros.

 

Quando é necessário?

Quando houver cobrança de ingresso em evento.

 

Forma de atendimento:

Forma de atendimento:

 

Atendimento ao Público via Fácil

Atendimento Presencial: - Realizado, EXCLUSIVAMENTE, mediante PRÉVIO AGENDAMENTO.

(https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/), em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

Atendimento Eletrônico: - FÁCIL DIGITAL (Todos os Serviços). (https://guarulhos.giap.com.br/ords/guarulho/f?p=691:125:11043090922889) - 

Para facilitar, todos os acessos necessários ao cidadão (Agenda Fácil, Fácil Digital e Serviço de WhatsApp) encontram-se disponíveis no novo Portal do Fácil, disponível através do link: https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br/index/

 

Documentos Necessários:

Se solicitado online (Através do Fácil Digital): 

- Inscrição Mobiliária (Quando houver);

- CNPJ;

- Informar o número do processo de licença para eventos;

- Informar a quantidade de ingresso;

- Informar o valor de cada ingresso.

 

Legislação:

Lei Municipal 5986/2003

Decreto Municipal 22557/2004

 

Informações complementares:

A base de cálculo para lançamento do ISS é o preço do ingresso, conforme disposto no artigo 155 do Decreto Municipal 22.557/2004.

 

Pré-Requisitos:

Informar a quantidade de ingresso;
Informar o valor de cada ingresso;
Informar o número do processo de licença de funcionamento para equipamento.

Endereços e Horários de atendimento da Rede Fácil, CLIQUE AQUI

 

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