LEI Nº 2.717, de 26 de agosto de 1983 - Cria a Secretaria Municipal do Trabalho, suas competências e atribuições, altera no que couber os artigos 28, 29, 32 e 33, as Tabelas I e II do Anexo II da Lei nº 1649/1971, com a redação dada pela Lei nº 2545/1981, denomina a Divisão de Relações Industriais em Divisão de Fins Industriais e a Divisão de Relações Comerciais em Divisão de Fins Comerciais e suprime a expressão "e bolsa empregos" dos Serviços B-10.110 e B-10.210, inseridos pela Lei nº 2595/1982 (concernente à Estrutura Administrativa).
LEI Nº 5.843, de 4 de julho de 2002 - Institui o Programa Jovem Trabalhador e dá outras providências.
LEI Nº 7.227, de 16 de dezembro de 2013 - Oficializa o Programa de Geração de Trabalho, Emprego e Renda (PRO-EMPREGO), cria o Conselho Municipal de Geração de Trabalho, Emprego, Renda e Economia Solidária e o Fundo Municipal de Geração de Trabalho, Emprego, Renda e Economia Solidária, revoga a Lei nº 6619, de 28 de dezembro de 2009, e dá providências correlatas.
LEI Nº 7.352 de 22 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre o Programa Jovem Trabalhador, alteração de dispositivos da Lei nº 5843, de 4 de julho de 2002, e dá outras providências.
DECRETO Nº 34.516 de 26 de outubro de 2017 - Dispõe sobre a Regulamentação da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária.
LEI Nº 7.649, de 24 de agosto de 2018 - Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER, revoga os Decretos n/s. 23957/2006 e 32324/2014, e dá outras providências.
DECRETO Nº 35.320 de 13 de novembro de 2018 - Regulamenta a implantação da Incubadora Municipal de Economia Solidária, nos termos da Lei Municipal nº 7.227, de 16 de dezembro de 2013.
DECRETO Nº 35.973 de 13 de junho de 2019 - Regulamenta a Lei Municipal nº 7.599, de 4 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mercado de Trabalho.
LEI Nº 8.216, de 7 de dezembro de 2023 - Altera a Lei nº 7550, de 19/04/2017, no que concerne à estrutura organizacional da Secretaria do Trabalho.
- 79 visualizações
