DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA EMPREENDIMENTOS
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Diretrizes Urbanísticas para Empreendimentos
Diretrizes Urbanísticas para Empreendimentos
Fiscalização Para Verificação De Existência De Licença De Funcionamento De Estabelecimentos Industriais, Comerciais, Prestadores De Serviços E Institucionais
DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (SDU04)
Alteração da Licença de Funcionamento para Autônomo
Aprovação de Desmembramento
A Junta de Recursos de Edificações e Licenciamento – JUREL, criada nos termos do artigo 174 da Lei nº 6.046 de
2004, regulamentada pelo Decreto 23202 de 2005, constitui-se de órgão administrativo colegiado com autonomia
decisória, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, tendo por incumbência julgar em segunda instância
administrativa os recursos voluntários ou de ofícios interpostos, decorrentes de atos, decisões ou penalidades
relacionados ao Código de Edificações e Licenciamento “de Funcionamento e Publicidade”, praticados pela autoridade
administrativa de primeira instância.
DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (SDU04)
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