VIA RAPIDA EMPRESA - VRE | Prefeitura de Guarulhos

VIA RAPIDA EMPRESA - VRE

O Que é ?

Sistema Informatizado Estadual para Constituição/Alteração da Empresa e Licenciamento Unificado, que integra diversos órgãos (PMG - SDU/SM, SECRETARIA DA AGRICULTURA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CORPO DE BOMBEIROS, CETESB/SP).

Vide abaixo “Informações do Sistema”

Quando é necessário?

Quando houver dúvidas básicas sobre o VRE - Via Rápida Empresa

Forma de atendimento: viarapida@guarulhos.sp.gov.br

Legislação:

Decreto Municipal 34.083/2017;

Decreto Municipal 34.084/2017;

Decreto Municipal 41.843/2024;

Decreto Municipal 42.134/2024;

Lei Municipal 7.573/2017

Informações complementares:

Autônomo -

NÃO SERÁ LICENCIADO PELO VRE:

Microempreendedor Individual (MEI)

PODERÁ OPTAR PELO LICENCIAMENTO ATRAVÉS DO VRE:

Todas as atividades Industriais, Comerciais e de Prestação de Serviços

DEVERÃO SER LICENCIADOS ATRAVÉS DO VRE:

CONSTITUIÇÃO E ALTERAÇÃO DA EMPRESA:

MEI através do Portal do Empreendedor;
PESSOAS JURÍDICAS NÃO EMPRESARIAIS tais como ONGs, Associações, Socidades Civis, religiosas, morais, científicas ou literárias, fundações e associações de utilidade pública, devem se registrar através do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;
Empresas de prestação de serviços regidas por órgão de Classe através dos respectivos órgãos, conforme o caso.
As demais empresas através do VRE.

INFORMAÇÕES GERAIS:

As Licenças de Funcionamento emitidas por meio de Processo Administrativo ou pelo sistema "Licenças on line" terão validade até 04/04/2018;

O Certificado de Conformidade de equipamentos continua a ser tratado via Fácil, através de Processo Administrativo.

O Certificado de Conformidade do AVCB deixa de existir, tendo em vista que o Licenciamento através do VRE incorpora a análise do Corpo de Bombeiros.

INFORMAÇÕES DO SISTEMA:

- Necessário Certificado Digital para utilizar o sistema ou acesso através do www.gov.br;

- O Licenciamento dentro do VRE é definido como de Baixo, Médio e Alto Risco.

- Os procedimentos para utilização do sistema VRE são dividos em três etapa:

1 ª ETAPA: (VIABILIDADE) Análise da Viabilidade

2 ª ETAPA: (DBE) JUCESP e CNPJ

3 ª ETAPA: (LICENCIAMENTO) Licenciamento para análise dos órgãos participantes

- O Licenciamento de Alto Risco ocorrerá após Parecer de Viabilidade "FAVORÁVEL"

Nesta etapa será necessário abertura de Processos Administrativos que serão analisados pelas respectivas áreas da PMG. Os procedimentos para atividades consideradas de Alto Risco nos demais órgãos deverão ser obtidos nos mesmos, de acordo com a legislação vigente.

- Nenhuma ação no sistema VRE ou nos demais ÓRGÃOS deverá ser iniciada antes da obtenção de Parecer de Viabilidade FAVORÁVEL.

PROCEDIMENTOS PARA EMPRESAS CONSTITUÍDAS FORA DO VRE OU QUE JÁ POSSUAM CNPJ:

-Solicitar viabilidade, informando o evento 999, nº IPTU e CNAE que serão realizadas pela empresa

- Aguardar a Análise de Viabilidade, parecer favorável

- Solicitar licenciamento com o mesmo numero de protocolo

- Atividades de Baixo e Médio Risco Licenciamento automático

- Atividades de Alto Risco, necessário abertura de Processos Administrativos desde que o Parecer de Viabilidade esteja com situação "FAVORÁVEL"

- Processos existentes poderão ser utilizados para tratar das atividades de Alto Risco, desde que não estejam indeferidos ou com Licença cassada.

PROCEDIMENTOS ALVARÁ SANITÁRIO ALTO RISCO:

- A atividade principal de Alto Risco da VISA, conforme CVS 01/2024, deve ser tratada de forma independente através de Processo Administrativo Único.

- Havendo equipamentos formalizar novo processo.

- Os processos em andamento poderão ser utilizados desde que não estejam com o CVS cancelado ou indeferidos.

PROCEDIMENTOS CETESB/SP – “LICENÇIAMENTO MUNICIPALIZADO”:

- A atividade de Alto Risco Deve ser tratada de forma independente através de Processo Administrativo Único, junto a Secretaria de Meio Ambiente do Município.

- Os processos em andamento poderão ser utilizados desde que não estejam indeferidos.

- Quando se tratar de Indústrias em fase de constituição sem existência de CNPJ e contrato social deverá ser solicitado via Fácil a "Licença Ambiental Prévia e de Instalação LP LI "

PROCEDIMENTOS LICENÇA DE FUNCIONAMENTO ALTO RISCO:

- Quando do vencimento do AVCB/CLCB, Licença Ambiental, Licença da CETESB ou Alvará Sanitário da atividade principal deverá o interessado solicitar o Licenciamento através do VRE.

- Os processos em andamento poderão ser utilizados desde que não estejam indeferidos ou com Licenças Cassadas.

Fale conosco da JUCESP/SP (ver pré- requisitos) ou através dos telefones (11) 3468-3080 / 3468-3083 / 3468-3077 Horário: de segunda a sexta-feira das 8h às 17h

Pré-Requisitos:

A Inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário continua a ser realizada via Fácil de forma independente do VRE conforme segue:

Inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário de Pessoa Jurídica

Inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário - Templos Religiosos e Entidades Associativas ou não

Inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário para Profissional Autônomo

Inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário - Condomínios Prediais

Alteração de Dados Cadastrais de Contribuintes Enquadrados Como Microempreendedor Individual (MEI) no Cadastro Fiscal Mobiliário

Demais informações:

O Certificado de Conformidade de Equipamentos (elevador, escada rolante, central de ar condicionado, esteira rolante, etc.) continua sendo solicitado via Fácil.

Possuir Certificado Digital

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