Fiscalização Para Verificação De Existência De Licença De Funcionamento De Estabelecimentos Industriais, Comerciais, Prestadores De Serviços E Institucionais

O que é?

É a fiscalização dos estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e institucionais que desenvolvem suas atividades sem a devida Licença de Funcionamento.

Quando é necessário?

A critério do requerente.

Forma de atendimento:

Atendimento Presencial:

- Realizado, EXCLUSIVAMENTE, mediante PRÉVIO AGENDAMENTO através do link https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/

Atendimento Eletrônico:

- Realizado através do sistema FÁCIL DIGITAL (Todos os Serviços) através do link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

Observação:

Para facilitar, todos os acessos necessários ao cidadão (Agenda Fácil, Fácil Digital e Serviço de WhatsApp) encontram-se disponíveis no novo Portal do Fácil, disponível através do link: https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br

Canal de Atendimento para orientação ou suporte:

E-mail: SDU03-10fiscalizacao@guarulhos.sp.gov.br, informando o endereço completo do estabelecimento  denunciado; em caso de perturbação do sossego, informar os dias e horários de maior incidência da ocorrência.

Prazo de Execução:

60 dias

Legislação:

Lei Municipal 8302/2023

Informações complementares:

- Recebimento do processo de denúncia

- Consulta/triagem (verificar no sistema se já possui ação para o local, em caso positivo, responder, orientar acompanhamento e arquivar/encerrar a denúncia).

- Encaminhamento ao agente de fiscalização destinado ao comércio em área particular ou outro nos casos emergenciais ou de rotinas diárias.

- O agente de fiscalização colocará a vistoria na programação por ordem de chegada.

Taxas Cobradas:

Isento

Penalidades:

- Verificada a irregularidade (falta de licença), em regra, o responsável pelo estabelecimento é notificado a providenciar a licença de funcionamento no prazo de 08 (oito) dias corridos a contar da data de recebimento podendo ser prorrogado, mediante solicitação, por mais 30 (trinta) dias.

- Em caso de não atendimento, a notificação é convertida em auto de infração;

- É formalizado um processo eletrônico e enviado para a seção de multas para a emissão do recibo.

Pré-Requisitos:

Identificação do denunciante e justificativa da denúncia.

Endereço (rua, número e bairro) do denunciado.