É a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público de órgãos do Poder Executivo Federal, assim como em processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público;

Quando é necessário?

Quando pessoas consideradas legalmente de baixa renda desejam prestar concursos públicos.

Forma de atendimento: Presencial

- Central do Cadastro Único / Programa Auxílio Brasil

Endereço: Avenida Bom Clima, 425 - Jd. Bom Clima

Telefone: 2408-7020 / 2087-4270 Horário das 08h às 17h, de segunda a sexta-feira. 

- Cadastro Único e programas Usuários: A inscrição pode ocorrer com a visita domiciliar, ou também conhecida como Busca Ativa, onde servidores do Cadastro Único fazem o cadastro de famílias de baixa renda indo até a residência delas, ou mediante a procura dos usuários nos postos de atendimentos da prefeitura, como os CRAS, Central do Cadastro Único ou as unidades itinerantes tais como os CadMóveis ou a Van do CadÚnico.

- Mecanismos de comunicação com os usuários: site da Prefeitura, telefones, envio de correspondências, SMS e redes sociais.

Inscrição no Cadastro Único e apresentação do número do NIS junto a banca do concurso público.

Documentos Necessários:

- Inscrição no Cadastro Único; 

- Apresentação de RG, CPF, Título de Eleitor, comprovante de endereço, CTPS, declaração escolar - em caso de crianças e adolescentes na escola.

Pré-Requisitos

- Inscrição no Cadastro Único e ter renda per capita de até ½ salário-mínimo