Segunda Via de Inscrição Municipal e/ou do Cadastro de Publicidade

O que é?

Cópia do formulário de inscrição e/ou respectivas alterações.

Quando é necessário?

Em caso de extravio do documento original.

Forma de atendimento:

Fácil Digital

Prazo Execução:   

15 dia(s)

Documentos necessários:

Requerimento Padrão;

Número da inscrição mobiliária ou do anúncio de publicidade;
Procuração e/ou comprovante de Assinatura do signatário (original) acompanhado de cópia simples;

Contrato Social, Estatuto Social ou ATA de Eleição para comprovação do legítimo interesse.

Taxas Cobradas:

Isento
 
 

Informações complementares:

Segunda via da inscrição municipal e de anúncio de publicidade trata de cópia autenticada da via original;
Quando a inscrição inicial e/ou última alteração estiver sido efetuada por ato de Boletim de Ofício, deverá ser requerida mediante processo administrativo (verificar relação de documentos no Portal Fácil);
O Boletim de Ofício não será aceito para Licença de Publicidade;
Após 15 dias o contribuinte deverá retirar o documento na Rua do Rosário, 300 Vila Camargos - (Seção de Cadastro Fiscal) de segunda a sexta-feira das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 horas.

Pré-Requisitos:

Comprovar legitimidade de interesse (sócio ou procurador).

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