Segunda Via de Inscrição Municipal e/ou do Cadastro de Publicidade

O que é?

Cópia do formulário de inscrição e/ou respectivas alterações.

Quando é necessário?

Em caso de extravio do documento original.

Forma de atendimento:

- Por meio eletrônico:

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

Prazo Execução:

15 dias

Documentos necessários:

Requerimento Padrão;

Número da inscrição mobiliária ou do anúncio de publicidade;

Procuração e/ou comprovante de Assinatura do signatário (original) acompanhado de cópia simples;

Contrato Social, Estatuto Social ou ATA de Eleição para comprovação do legítimo interesse.

Taxas Cobradas:

Isento

Informações complementares:

Segunda via da inscrição municipal e de anúncio de publicidade trata de cópia autenticada da via original;

Quando a inscrição inicial e/ou última alteração estiver sido efetuada por ato de Boletim de Ofício, deverá ser requerida mediante processo administrativo (verificar relação de documentos no Portal Fácil);

O Boletim de Ofício não será aceito para Licença de Publicidade;

Após 15 dias o contribuinte deverá retirar o documento na Av. Salgado Filho 886 - Centro (Seção de Cadastro Fiscal) de segunda a sexta-feira das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 horas.

Pré-Requisitos:

Comprovar legitimidade de interesse (sócio ou procurador).

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