O que é?
É um canal de comunicação que liga o munícipe à Administração de segunda instância, através do qual a Municipalidade com ajuda da população tem oportunidade de corrigir e melhorar cada vez mais os seus serviços.
Quando Necessário?
O munícipe pode recorrer à Ouvidoria quando não obtiver resposta ou solução satisfatória junto aos órgãos municipais, sentir-se mal atendido ou deixar de ter seus direitos garantidos, denúncias envolvendo irregularidades no âmbito da administração pública. A Ouvidoria atua para a solução desses casos, bem como elabora propostas que contribuam com o aperfeiçoamento dos serviços e a resolução de problemas. É o veículo em que os munícipes podem ainda oferecer sugestões e fazer elogios aos serviços prestados pelo Município.
Forma de Atendimento:
Portal da Ouvidoria – através do seguinte endereço eletrônico:
http://siagrucontroladoria.guarulhos.sp.gov.br/ouvidoria/ouvidoria/login.php;
E-mail – ouvidoria@guarulhos.sp.gov.br;
Telefone – 0800 55 1715 - ligação gratuita de qualquer telefone;
Presencial ou Por Carta: Rua Maria Lúcia Vita, nº 65, Centro – Guarulhos – CEP 07090-120
Horário de expediente: das 8:00 às 17:00h
Outras informações sobre a Ouvidoria do Município:
https://www.guarulhos.sp.gov.br/ouvidoria-do-municipio
Prazo de Execução:
30 dias
Legislação:
Lei Federal n. 13.460/2017
Documentos necessários:
Para se fazer uma reclamação no canal da ouvidoria de um serviço é necessário não ter obtido resposta ou uma solução satisfatória, precisa-se: do protocolo inicial da solicitação deste serviço gerado pelo atendimento Fácil ou qualquer outra unidade da Prefeitura.
Em caso de denúncia recebida esta não necessitará de identificação do denunciante desde que contenha elementos mínimos descritivos da irregularidade ou indícios que permitam concluir pela verossimilhança, conforme art. 14º do Decreto nº 35382/2018.
Informações Complementares:
Solicitação de Serviços pelos munícipes devem ser feitos através das respectivas repartições ou através da Rede Fácil do Município de Guarulhos.
Como um órgão de segunda instância, a Ouvidoria não realiza abertura de ordens de serviço, ou seja, a Ouvidoria atuará apenas como veículo para o munícipe expor aos Departamentos e Secretarias a opinião/satisfação deste quanto a qualidade do atendimento municipal.
Dentro deste quadro, a Ouvidoria do Município atua na recepção de:
1. DENÚNCIAS: Casos em que o munícipe comunica prática de ato ilícito cuja solução de providência dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo da Prefeitura de Guarulhos.
2. RECLAMAÇÕES: Manifestações de insatisfação relativa a serviço público.
3. SUGESTÕES: Propostas de ideia ou de aprimoramento de políticas e serviços prestados.
4. ELOGIOS: Demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido por servidor público municipal.
5. INFORMAÇÕES: Dúvidas em geral que envolvam a atuação da Prefeitura de Guarulhos.
Quando na Secretaria ou Órgão Público existir Ouvidoria Específica, as manifestações dos usuários tais como: elogios, denúncias, sugestões e reclamações deverão ser solicitadas nos canais competentes abaixo:
SECRETARIA DE SAÚDE
OUVIDORIA SUS (SAÚDE)
Telefone: 0800 772 2986
Endereço eletrônico: www.guarulhos.sp.gov.br/ouvidoria-sus
SABESP
OUVIDORIA SABESP
Telefone: 0800 055 05 65
Horário de Funcionamento: segunda a sexta-feira: das 8 às 18 horas - exceto feriados
E-mail: ouvidoria@sabesp.com.br
WhatsApp: (11) 999834217
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Telefone: (11) 2404-3463
WhatsApp (11) 97174-0142
E-mail: gcmouvidoria@guarulhos.sp.gov.br
PROCON
COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Telefone: (11) 2468-0008 OU 151
Atendimento Digital e-mail: procon@guarulhos.sp.gov.br
Para atendimento presencial os munícipes podem se dirigir aos seguintes endereços:
Unidade Centro, na Rua Sete de Setembro, 164, Centro, Guarulhos;
Unidade Pimentas, Estrada Capão Bonito, 53, (Prédio do CIC), Conj. Marcos Freire, Guarulhos;
Unidade São João, Rua Mesquita, 61, Cidade Seródio, Guarulhos.
Taxas Cobradas:
Isento
Pré-Requisitos:
No caso de denúncia deve seguir os termos articulados no art. 14 do Decreto nº 35382/2018.
Solicitação de Serviços e recursos relativos a decisões administrativas interpostos pelos munícipes devem ser feitos através das respectivas repartições, quando for o caso, ou através da Rede Fácil do Município de Guarulhos.
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