REMOÇÃO DE POSTE INSTALADO FORA DO ALINHAMENTO ATRAPALHANDO A ENTRADA DOS VEÍCULOS NAS GARAGENS*

O Que é?

É a solicitação de remoção de postes que se encontrem obstruindo o acesso de veículos a garagens.

Quando é necessário?

Quando o poste estiver obstruindo a entrada do imóvel.

Forma de atendimento:

Escolha uma das possibilidades abaixo:

- Presencialmente:

Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

- Por meio eletrônico:

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

Prazo Execução:  

30 dias

Documentos Necessários:

RG e CPF.

Informações complementares:

- Recebimento da solicitação e envio ao agente de fiscalização do setor para identificar a localização do poste.

- Emissão de notificação preliminar à EDP Bandeirantes para efetuar a remoção do poste e para que o mesmo seja instalado nas divisas com os lotes vizinhos num prazo de 30 (trinta) dias corridos.

- No caso de não atendimento, será emitido o auto de infração e emitido recibo de multa em processo administrativo próprio.

- Caso a garagem tenha sido construída após a implantação do poste, o custo com a remoção deverá recair sobre o requerente junto à EDP Bandeirante, não se aplicando a Lei Municipal nº 7.214/2013

Taxas Cobradas:

Isento.

Penalidades:

Uma vez notificado, o responsável deverá providenciar o deslocamento do poste em no máximo 30 (trinta) dias da solicitação, sob pena de multa de 10.000 UFGs (dez mil Unidades Fiscais de Guarulhos) pelo não cumprimento, e cumulativamente sujeitar-se-á à cassação da permissão, concessão, ou desfazimento do contrato.

Após a aplicação da primeira multa, o órgão responsável terá o prazo de no máximo 15 (quinze) dias para o cumprimento, sob pena de nova multa com o valor 2 (duas) vezes maior do aplicado na primeira.

Pré-Requisitos:

Informação completa do local da ocorrência (com ponto de referência).

Descrição do problema.

Telefone para contato.

Inscrição cadastral do Imóvel, se possível.