Certidão de Uso e Ocupação de Solo

O que é?

Documento que certifica se a atividade ou uso pretendido em um determinado imóvel é ou não permitida quanto ao zoneamento, conforme a Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo nº 7.888/2021 e alterações.

Quando é necessário?

É necessário quando se pretende desenvolver uma atividade em determinado imóvel.

Forma de atendimento:

Pelos serviços da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão: Fácil – Agendamento Online ou Fácil Digital, por meio de instauração de Processo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

Prazo Execução:

60 dias.

Legislação:

Lei Municipal 7.888/2021 e alterações.

Documentos Necessários:

- Requerimento Padrão informando detalhadamente o uso ou a atividade pretendida (residencial ou não residencial)

- Taxa de Certidão quitada

- IPTU - folha constando os dados cadastrais do imóvel do último ano de exercício

Informações complementares:

É importante informar se a Certidão é para Empreendimento Novo ou Empreendimento Existente.

Em casos de áreas cadastradas no INCRA apresentar:

- Título de Propriedade

- Levantamento planimétrico cadastral georreferenciado no Sistema Cartográfico Municipal (arquivo digital em formato editável).

Em caso de empresa em funcionamento (Empreendimento Existente), deverão ser apresentados documentos que comprovem a existência da atividade no local através de:

- Licença de Funcionamento ou Certificado de Licenciamento Integrado (cópia)

- Inscrição municipal (cópia)

- Planta aprovada com habite-se (cópia) entre outros documentos

Deverá ser recolhida inicialmente uma taxa para emissão da certidão.

Somente serão recebidos requerimentos acompanhados da documentação mínima exigida constante neste Guia de Serviços, e sua apresentação de responsabilidade do requerente, conforme determinação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Normas Processuais.

Taxas Cobradas:

Pré-Requisitos:

Endereços e Horários de atendimento da Rede Fácil