Certidão de Desapropriação

O que é?

Certidão que informa a existência de Desapropriação por parte da Municipalidade.

Quando é necessário?

Geralmente o requerente tem interesse de obter essa informação oficial, para aquisição de imóvel ou construção.

Forma de atendimento:

- Presencialmente:

Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

- Por meio eletrônico:

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

Prazo de execução:

Sendo negativa, o prazo para expedição da Certidão será de aproximadamente 12 dias úteis e, sendo positiva, poderá se estender para consulta às demais Secretarias.

Legislação:

Decreto Municipal 25345/2008

Documentos necessários:

- Requerimento contendo o número de Inscrição Cadastral do Imóvel

- Comprovante de recolhimento da Taxa

- Folha constando os dados cadastrais do imóvel do último ano de exercício (cópia)

Informações complementares:

Se necessário, a PMG poderá solicitar documentos complementares através do envio de “Comunique-se”.

Somente serão recebidos os requerimentos acompanhados da documentação mínima exigida constante neste Guia de Serviços e sua apresentação é de responsabilidade do requerente, conforme determinação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Normas Processuais.

Taxas cobradas:

Taxa de Certidão Única = UFG 8,5526

Pré-requisitos:

O processo de Certidão de Desapropriação de vários imóveis deverá ser tratado isoladamente, sendo um Processo por imóvel.